ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 16-4-2003.

 


Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Nona Sessão Ordinária e da Segunda Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações n°s 070, 071 e 072/03 (Processos n°s 1755, 1830 e 1831/03, respectivamente); pelos Vereadores Beto Moesch e Darci Campani, o Projeto de Lei do Legislativo n° 062/03 (Processo n° 1752/03); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo n° 042/03 (Processo n° 1492/03; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 059/03 (Processo n° 1727/03); pelo Vereador Darci Campani, o Projeto de Lei do Legislativo n° 057/03 (Processo n° 1691/03); pelo Vereador Dr. Goulart, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elias Vidal, 05 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo n°s 058 e 063/03 (Processos n°s 1696 e 1753/03, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, 16 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo n° 009/03 (Processo n° 0654/03); pelos Vereadores Raul Carrion e Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução n° 001/03 (Processo n° 0001/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações n° 074/03 (Processo n° 1843/03); pelo Vereador Sebastião Melo, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações n°s 059, 065, 066, 067, 069 e 073/03 (Processos n°s 1561, 1706, 1731, 1732, 1754 e 1832/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo n° 043/03 (Processo n° 1538/03); pelo Vereador Zé Valdir, os Projetos de Resolução n°s 030 e 034/03 (Processos n°s 1461 e 1578/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 001/03, do Vereador Oracildo Domingos, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patru-lha – RS; 001/03, do Vereador Jacir João de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Capela de Santana – RS; 001/03, do Vereador Jovenal Marques de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Soledade – RS; 001/03, do Vereador Antonio Avelino Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Independência – RS; 001/03, do Vereador João Renildo Machado da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Tavares – RS; 004/03, do Vereador Carlos Alberto Mac Cord Lanes, Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel – RS; 005/03, do Vereador Pedro Godinho da Silva, 1° Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pelotas – RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Aldo Vivian e do Padre Olavo Moesch, respectivamente Presidente do Conselho Paroquial e Pároco da Igreja São Jorge, convidando Sua Senhoria e Sua Reverência a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Padre Olavo Moesch, que procedeu à divulgação da Festa de São Jorge, a ser realizada do dia vinte e três ao dia vinte e sete de abril do corrente, informando os eventos constantes da programação do evento e mencionando que o mesmo marcará o cinqüentenário dessa festa. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Alberto Garcia que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou os visitantes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Edmundo Füller, 1° Secretário do Centro dos Moradores do Bairro Rio Branco, que externou sua contrariedade aos termos do Projeto de Lei do Executivo n° 078/02 (Processo n° 3653/02), que autoriza a permuta entre imóvel próprio municipal e quatro imóveis de propriedade da Maiojama Participações Limitada, criticando disposições constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA – e afirmando que o mesmo está causando um superdimensionamento do regime urbanístico de determinadas áreas da Cidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Isaac Ainhorn, Carlos Pestana, Luiz Braz, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia e Beto Moesch manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, a Vereadora Maria Celeste manifestou-se sobre o teor de cartaz apresentado pelo Senhor Edmundo Füller durante seu pronunciamento. Ainda, o Vereador João Antonio Dib, presidindo os trabalhos, determinou a juntada, aos autos do Projeto de Lei do Executivo n° 078/02 (Processo n° 3653/02), dos apanhados taquigráficos referentes ao pronunciamento do Senhor Edmundo Füller e dos Senhores Vereadores que se manifestaram a respeito do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e dos professores Andréa Bandeira e Cláudio da Rosa, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Edgar Luiz Schneider, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Em continuidade, nos termos do artigo 94, § 1°, “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, na cerimônia de inauguração do novo prédio da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde, ocorrida no dia quatorze de abril do corrente. Ainda, o Vereador Aldacir Oliboni convidou os presentes para participarem da 43ª Procissão do Morro da Cruz, a ser realizada no dia dezoito da abril do corrente. Na oportunidade, constatada a existência de quórum, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de n° 080/03 (Processo n° 1800/03 – Período de Comunicações destinado a homenagear o Bloco Afro Odomodê), de autoria da Vereadora Margarete Moraes; de n° 077/03 (Processo n° 1690/03 – Sessão Solene em homenagem ao Dia da Comunidade Luso-Brasileira), de autoria da Mesa Diretora; de n° 078/03 (Processo n° 1693/03 – Período de Comunicações em homenagem aos sessenta anos da Associação Atlética Banco do Brasil – AABB), de autoria do Vereador Dr. Goulart; de n° 051/03 (Processo n° 1174/03 – Sessão Solene em homenagem ao Dia das Mães), de autoria da Mesa Diretora. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 019/03, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 027, 033 e 034/03, este discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Maristela Maffei, e 046/03, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães, os Projetos de Resolução n°s 023 e 025/03, este discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Maristela Maffei; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 028/03, discutido pela Vereadora Maristela Maffei, e 040/03, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução n°s 018, 028, 029, 031 e 032/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 013 e 037/03, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003/03, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução n° 027/03. Na ocasião, o Vereador Zé Valdir formulou Questão de Ordem acerca das disposições regimentais atinentes aos pronunciamentos dos Senhores Vereadores durante o período de Pauta, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano defendeu a instalação de câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre, destinadas a incrementar a segurança pública da referida região, comparando dados alusivos às medidas semelhantes adotadas pelos Municípios de Novo Hamburgo – RS e Praia Grande – RJ e comentando os potenciais benefícios que a instalação desses equipamentos acarretará para os comerciantes e transeuntes do Centro da Cidade. O Vereador Dr. Goulart referiu-se à inauguração do prédio da Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde, ocorrida no dia quatorze de abril do corrente, salientando a importância desse órgão para a melhoria das condições de saúde da população porto-alegrense. Também, externou sua contrariedade à decisão tomada pelo Executivo Municipal, no sentido de solicitar a declaração de ilegalidade da greve dos médicos e servidores do Sistema Único de Saúde – SUS – em Porto Alegre. O Vereador Cassiá Carpes relatou visita realizada por Sua Excelência, juntamente com o Vereador Ervino Besson, aos moradores da Vila Limite, situada entre os Bairros Glória e Teresópolis, exibindo fotografias que demonstram as más condições de infra-estrutura às quais estão submetidas seus moradores e criticando a sistemática de funcionamento do Programa de Orçamento Participativo. Também, criticou a atuação do governo do Partido dos Trabalhadores em relação à segurança pública. Às dezesseis horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, face manifestações formuladas pelos Vereadores Elói Guimarães e Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão e sobre as normas regimentais atinentes ao uso da palavra pelos Senhores Vereadores. Também, o Vereador Zé Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Cassiá Carpes em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se sobre a declaração de ilegalidade da greve deflagrada pelos médicos, odontólogos e servidores do Sistema Único de Saúde – SUS – que prestam serviços em Porto Alegre, asseverando que essa questão deve ser analisada eminentemente do ponto de vista jurídico e declarando ser a greve um direito fundamental dos trabalhadores e uma forma legítima de luta por melhores condições salariais e de trabalho. O Vereador Wilton Araújo manifestou-se sobre a construção, no Bairro Santo Antônio, de uma casa de acolhimento para menores carentes, tecendo críticas às políticas de assistência social e atendimento à infância implementadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, asseverando que a comunidade local não foi consultada, está se posicionando contrariamente à realização dessa obra e está defendendo a implantação de uma creche, ao invés da referida casa de acolhimento. O Vereador Beto Moesch discorreu sobre o corte de árvore situada na Avenida Guaíba, no Bairro Assunção, declarando ter ocorrido irregularidades na atuação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM, ao conceder licença para o corte dessa árvore, e da Procuradoria-Geral do Município, no que tange ao assunto. Também, pronunciou-se contrariamente às políticas de proteção ao meio ambiente implementadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz discursou sobre as festividades da Semana Santa e da Páscoa, examinando os principais fatos históricos alusivos a essas datas. Ainda, reportou-se à prisão, julgamento e execução de três pessoas em Cuba, fatos que ocorreram em período não superior a dez dias, posicionando-se contrariamente a esses procedimentos e externou sua inconformidade com a atuação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente quanto às políticas de saúde implementadas. O Vereador Zé Valdir contraditou críticas apresentadas ao Executivo Municipal, acerca do pedido de declaração de ilegalidade da greve mantida pelos médicos e servidores do Sistema Único de Saúde – SUS. Também, defendeu o Programa de Orçamento Participativo, afirmando que o mesmo é um instrumento para democratizar a elaboração do Orçamento do Município e avaliou a atuação do Senhor José Paulo Bisol como Secretário Estadual da Justiça e da Segurança. O Vereador Sebastião Melo solidarizou-se com os médicos, odontólogos e servidores do Sistema Único de Saúde – SUS – que se encontram em greve, a qual foi declarada ilegal. Ainda, mencionou artigo de autoria do colunista Cláudio Humberto, relativo aos gastos realizados pelo Senhor José Graziano, Ministro da Segurança Alimentar e Combate à Fome, em passagens aéreas e hospedagem em hotéis e criticou o governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Zé Valdir em Comunicação de Líder, acerca da atuação do Senhor José Paulo Bisol como Secretário Estadual da Justiça e da Segurança. Também, analisou a sistemática de aporte de recursos para a realização de obras públicas e discorreu sobre o governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente no que tange às relações do Governo Federal com organismos financeiros estrangeiros. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 113/02, com Veto Total. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/02, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e um votos SIM e oito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/02, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM e oito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, de autoria da Mesa Diretora: de nº 052/03 (Processo nº 1175/03 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do Panificador); de nº 053/03 (Processo nº 1176/03 - Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Fumo); de nº 054/03 (Processo nº 1177/03 - Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Pais); de nº 055/03 (Processo nº 1178/03 - Sessão Solene em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente); de nº 056/03 (Processo nº 1179/03 - Sessão Solene em homenagem à Semana da Pátria); de nº 057/03 (Processo nº 1180/03 - Sessão Solene em homenagem aos duzentos e trinta anos da Câmara Municipal de Porto Alegre); de nº 058/03 (Processo nº 1181/03 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do Funcionário Público); de nº 059/03 (Processo nº 1182/03 - Sessão Solene em homenagem à Semana Farroupilha); de nº 060/03 (Processo nº 1190/03 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do Italiano); de nº 061/03 (Processo nº 1191/03 - Sessão Solene em homenagem ao Dia de Solidariedade ao Povo Palestino); de nº 062/03 (Processo nº 1192/03 - Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra e de Ação Anti-Racismo). Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 064/03 (Processo nº 1207/03 - Período de Comunicações destinado a homenagear os oitenta e seis anos da Escola de Ensino Médio São Luiz), de autoria do Vereador Cassiá Carpes; de nº 068/03 (Processo nº 1235/03 - Período de Comunicações em homenagem aos duzentos anos da Santa Casa de Misericórdia), de autoria do Vereador Darci Campani; de nº 071/03 (Processo nº 1276/03 - Sessão Solene em homenagem aos dez anos de criação da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, bem como à Titular dessa Secretaria, Senhora Rejane Penna Rodrigues), de autoria do Vereador Marcelo Danéris. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 008/01 (Processo nº 3838/01). Às dezessete horas e doze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Valdir Caetano e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Hoje, nós temos um comparecimento, tendo em vista o Cinqüentenário da Festa de São Jorge em Porto Alegre. Temos presentes o Vigário Aldo Vivian, Presidente do Conselho Paroquial da Igreja São Jorge e o Padre Olavo Moesch, Pároco da Igreja São Jorge. Solicito que os dois participem conosco da Mesa que dirige os trabalhos.

Eu, que tenho ascendentes libaneses, lembro que os libaneses gostam muito de São Jorge; a minha mãe, que faleceu há três anos, cada vez que passava na Igreja São Jorge, fazia com que eu parasse, e ela ia fazer a sua oração.

O Padre Olavo Moesch está com a palavra, para que diga o que vai acontecer nos próximos dias, nos festejos dos cinqüenta anos da Festa de São Jorge em Porto Alegre.

 

O SR. OLAVO MOESCH: Prezado Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, João Antonio Dib, distintos Vereadores, Vereadoras e demais irmãos em Cristo aqui presentes.

Neste ano, a Festa de São Jorge terá um particular muito importante, ela celebrará cinqüenta anos de Paróquia, de festa e de procissão. Naturalmente, os preparativos para tamanha festa são incalculáveis, no que se refere ao que se exige de aplicação e comparecimento. Há muitas reuniões, é algo fora do comum, mas o fruto depois virá, o povo gosta da Festa e, cada vez mais, se torna numeroso no seu comparecimento.

Temos duas datas que celebram a Festa de São Jorge e, neste ano, a festa de cinqüenta anos de Paróquia e de Festa de São Jorge.

O primeiro dia é o dia 23, que tem mais caráter religioso. Teremos missas às 8h, às 10h, às 16h, às 18h, que será celebrada pelo DD. Arcebispo Dom Dadeus Grings, e às 20h. Durante o dia, o volume de gente, de devotos, chega a tal ponto que, às vezes, rezo: “Senhor, faze com que não desmaie ninguém aqui”, tamanha é a multidão de gente. Descem do Morro da Polícia, parece que lá não fica nada, nem cachorro, nem gato, nem pulga, parece que tudo quer homenagear São Jorge. Então, é o dia dedicado mais ao fundo religioso de São Jorge. Teremos bênção da saúde, teremos também, mas em caráter mais particular, privativo, galeto e churrasco ao meio-dia.

Nos dias 24, 25 e 26, à noite, às 20h, teremos solene Tríduo em louvor ao nosso padroeiro São Jorge.

No dia 27 é a explosão, com a imponente procissão, isso naturalmente se o tempo for bom, se chover, ainda não tenho experiência com procissão e chuva. Então, no dia 27, às 9h, teremos a missa solene a ser celebrada pelo Arcebispo Emérito D. Altamiro Rossato, depois segue a procissão, em trajeto bem curto. Devido à localização nós não podemos, sem mais nem menos, fazer procissão durante o dia, por causa do tráfego. Então, é uma procissão curta que dura só uma hora. Terminada a procissão, teremos galeto e churrasco ao meio-dia, e, no mais, na parte da tarde, doces, salgados, bebidas, música e dança. E, às 6h da tarde, terminaremos a festa. Isso é, em síntese, o Programa da Festa de São Jorge.

Eu não sei se alguns teriam gosto de perguntar, pedir uma explicação, não sei! Perguntam-me sempre, cada ano: “Como é que é, São Jorge foi cassado pela Igreja ou não?” Eu respondo “sim” e “não”. “Não” porque existiu realmente o São Jorge mártir, no ano 303, sob o Império de Diocleciano. Ele é venerado na Igreja como mártir, santo mártir. Ele foi alto oficial no Império de Diocleciano. Diocleciano, que foi o perseguidor mais cruel, resolveu acabar com os cristãos de uma vez, reuniu os maiorais do Império Romano, em começos do ano 300, para arquitetar um plano que visasse à eliminação dos dirigentes cristãos, e Jorge, que estava presente na assembléia, reagiu, protestou. Ele disse: “Não mesmo, eu sou cristão, eu protesto contra esta lei.” E Diocleciano, depois de ter submetido São Jorge a vários suplícios, finalmente mandou decapitá-lo. Este é o Jorge histórico, este existe, mas existe um São Jorge mais folclórico, lendário, aquele montado a cavalo que mata o dragão. Este São Jorge a Igreja não o despreza, não; respeita-o, respeita a lenda, e, em torno de São Jorge nós temos várias invocações: temos o santo guerreiro, o santo protetor contra as dificuldades de toda espécie, etc. Não sei se me é permitido contar um pouco sobre a origem desta história de São Jorge. A lenda de São Jorge é muito significativa. Conta uma lenda que havia na Ásia Menor, na atual Turquia, um reino que vivia pacificamente os dias, com um rei, uma rainha e uma princesa, e essa paz no reino terminou no dia em que se aproximou um dragão às portas do reino. O reino era todo cercado com uma enorme muralha, e esse dragão exigiu que lhe dessem, a cada dia, um animal para ser comido. Mas um dia terminaram os animais, e então ele exigiu o sacrifício de vidas humanas. O rei chorou, mas o que iria fazer? Lançou-se a sorte sobre uns e outros. No fim a sorte caiu sobre a princesa Lia, e ela o que iria fazer? Teve que seguir os passos dos outros. Quando ela chegou na entrada do bosque, defrontou-se com o dragão, mas, nisso, apareceu um jovem montado a cavalo, que lutou contra o dragão e conseguiu matá-lo. Quando isso aconteceu, o júbilo dos pais, do rei e da rainha, e do povo foi enorme; foram, então, saudar e cumprimentar aquele jovem e lhe perguntaram: “Quem és tu?” “Eu sou o Jorge da Capadócia.” O rei disse: “Eu dou a minha filha para casamento contigo”; ele respondeu: “Não, minha missão não é casar: é percorrer o mundo anunciando Cristo” e desapareceu. Daí se formou o São Jorge lendário que nós conhecemos mais aqui no Brasil, sob esta visão: o Jorge montado a cavalo matando a fera, o dragão. Mas, na Inglaterra, na Alemanha e em outros países, São Jorge é representado como um lutador, mas sem feras, nada disso.

O que me cabe como pároco da Paróquia? É respeitar um pouco essa tradição, esse sincretismo; é o povo que quer bem, o povo tem a sua maneira de se manifestar a São Jorge, e São Jorge certamente abençoa muito este povo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Padre Olavo, nós ficamos felizes com a sua presença, mas hoje é um dia de muito trabalho para esta Casa, então peço ao Ver. Carlos Alberto Garcia que faça a saudação a V. Ex.ª e ao Padre Aldo, em nome de todos nós.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, prezado Padre Olavo Moesch, pároco da Paróquia São Jorge, caro Aldo Vivian, Coordenador do Conselho Pastoral Paroquial, prezados Vereadores e Vereadoras, Padre Olavo estava descrevendo a história de São Jorge, mas quem assiste à missa na Igreja São Jorge sabe que, quando ele fala na história do dragão, sempre diz que o dragão é a pobreza, a fome, a droga, a guerra. Esse dragão vem mascarado de várias formas.

Mas, de forma singela, este ano nós fomos convidados para sermos festeiros, eu e o Ver. Beto Moesch. Em 1998, há cinco anos, nós tivemos a oportunidade, através de uma Lei nossa, de incluir a Festa de São Jorge no calendário oficial de Porto Alegre. Então, o que nós estamos fazendo aqui é convidando os Vereadores, as Vereadoras e a população da nossa Cidade para que no dia 23 de abril - são cinco missas: às 8h, às 10h, às 16h, às 18h e às 20h - possam ir lá participar das missas, da Festa de São Jorge.

Há o Tríduo, que é dia 24, 25, 26, sempre com início às 20h e, no dia 27, a procissão, essa que o Padre Olavo falou. Essa procissão está dando muito problema para o Padre Olavo, porque ele disse: “Garcia, cada ano que passa vêm mais fiéis.” Mas eu disse: “Quando o padre é competente, o problema é dele.” E ele tem de se ver nessa forma de que cada vez que passa...

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, eu até sou suspeito para falar sobre São Jorge, porque há trinta e três anos, seja na Assembléia Legislativa, seja na Câmara Municipal, ele está aceso perpetuamente, vamos assim dizer, entre aspas, atrás da minha cadeira, a sua imagem. Como Comandante que fui de duas unidades do Exército, fiz o São Jorge padroeiro da unidade, com reconhecimento no Exército, e V. S.ª não sabia disso, companhia de guarda e instrutor-chefe da infantaria do CPOR. De modo que quero-me somar às suas palavras para dizer: “Que vantagem é essa?”, porque o João Antonio Dib sabe e o nosso ilustre Vereador que eu amo profundamente São Jorge. E de vez em quando nos encontramos lá, Padre Olavo; V. S.ª me vê, mas finge que não me vê, na Igreja.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Então, novamente lembrando o convite: dia 23, Dia de São Jorge; e dia 27 a procissão e almoço, com a participação de mais de mil pessoas. Então, é a oportunidade de as pessoas comparecerem, colocarem a sua fé e a sua oração. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos ao pároco da Igreja São Jorge, Padre Olavo Moesch, pela presença. Desculpo-me com o amigo Aldo Vivian; ele é apenas Presidente do Conselho Paroquial da Igreja São Jorge, não é padre, mas é uma pessoa que cultua a memória de São Jorge.

Solicito ao nosso professor Ver. Carlos Alberto Garcia que acompanhe os nossos dois convidados.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Edmundo Füller, representando o Centro dos Moradores do Bairro Rio Branco, está com a palavra para tratar do assunto relativo à permuta de imóvel, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. EDMUNDO FÜLLER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou arquiteto; não estou aqui representando uma entidade profissional. Sou professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; não estou representando uma instituição de ensino. Sou, aqui, Secretário do Centro dos Moradores do Bairro Rio Branco; portanto, estou aqui na condição de líder comunitário.

Inicialmente, gostaria de agradecer ao Sr. Presidente a possibilidade de eu me manifestar neste Plenário pela segunda vez. Gostaria também de agradecer ao Ver. Sebastião Melo e à sua equipe, à Dr.ª Ana, à Dr.ª Maria, tão atenciosos em nos atender, dando todo o apoio logístico e político. Gostaríamos ainda de agradecer ao Ver. Beto Moesch e à sua equipe que semanalmente comparecem nas nossas associações: na Associação do Bairro Moinhos de Vento, na Associação do Bairro Petrópolis e na Associação do Bairro Rio Branco, discutindo conosco o problema que está envolvendo a Cidade hoje: o problema dos espigões.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Petrópolis Vive, Moinhos Vive, Rio Branco Vive. O que isso está dizendo? Está dizendo que está havendo uma mobilização muito forte na Cidade em relação ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, onde eu, como Delegado e Conselheiro Suplente da RP -1, tenho dito e repetido: trata-se de um Plano Diretor marcado pela perversidade, e a sua perversidade, Sr. Presidente, é esse superdimensionamento em seu regime urbanístico que está determinando alturas de 12, 14, 13, 15 a 18 pavimentos em vias, locais e quadras do interior, gerando um superdimensionamento, e esse superdimensionamento cria um problema de infra-estrutura e de sobre-estrutura.

Esta tabelinha que está aqui é a síntese deste Plano, e eu me pergunto e pergunto aos Srs. Vereadores: quem são os autores ou quem são os responsáveis pela elaboração desta planilha? Esta planilha é a síntese do regime urbanístico superdimensionado. Quem? (Exibe o documento.)

Srs. Vereadores, já me manifestei numa outra ocasião: doze profissionais assinam este Plano Diretor e estes doze profissionais são técnicos da Prefeitura. Nenhum deles aqui coloca o seu registro, o seu CREA, e não existe ART. Quem é o responsável a não ser essa equipe? Porque na vida profissional, Sr. Presidente, o senhor sabe bem, como engenheiro, que qualquer trabalho ou projeto que se faça necessita a ART da responsabilidade profissional. Este plano, da forma como está elaborado, está gerando excrescências, e as excrescências são: desequilíbrio, desarmonia, distorção e deformação.

Sr. Presidente, o mais grave de tudo isso é que assina aqui este documento uma entidade internacional, uma entidade que não é brasileira. Uma entidade com seu arquiteto argentino, que assina este documento, e essa entidade não está registrada no Sistema CONFEA/CREA; portanto, fere frontalmente a Lei n.º 5.184 que aqui está, fere a Constituição Federal. Isso é crime, e, no entanto, até hoje estamos aí denunciando isso, e isso encontra-se no Ministério Público para as devidas providências.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho que correr, porque são dez minutos. Eu precisava de doze ou mais, como o padre que falou sobre São Jorge. Em todo o caso, o que vou fazer?

Com relação à permuta, Sr. Presidente, que é a questão básica...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu peço desculpas. Eu não entendi o que houve com São Jorge. Eu estou muito atento ao discurso de V. Ex.ª e desconto o tempo.

 

O SR. EDMUNDO FÜLLER: No sentido de que foi dado a São Jorge mais do que doze minutos, Sr. Presidente, e por isso eu queria mais dois minutos. Só nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Considerarei.

 

O SR. EDMUNDO FÜLLER: Muito bem, porque é muita coisa a dizer rapidamente, e tenho de ser incisivo. Com relação à permuta desse imóvel, Sr. Presidente, pergunto: levando em conta o Plano Diretor, levando em conta o Estatuto da Cidade, que até hoje não foi regulamentado e não foi introduzido no Plano Diretor, e é uma peça jurídica urbana de valor estimado, que foi premiada internacionalmente, e até hoje não foi introduzida no Plano Diretor, por quê? Por negligência? Espero que até agosto seja discutido e incorporado; e esse Estatuto da Cidade prevê a participação constante da comunidade e da sociedade no desenvolvimento da Cidade, para evitar, inclusive, distorções no seu crescimento. Pergunto, então: para onde foi a cidadania? Se esse terreno que tem 4.500m2, situado num ponto central da Cidade, num terreno de esquina, não é um terreno de meio de quadra, é um terreno de esquina voltado para duas pontas, num valor estimável; não seria o caso de se fazer uma consulta à comunidade, à sociedade? Não. Foi feito o projeto, o Poder Executivo mandou o processo para cá. E aí, para onde foi a cidadania? Foi para o espaço; foi para um buraco negro, colocado lá na galáxia Andrômeda. Onde estão a cidadania e a civilidade tão apregoadas? Onde está o urbanismo participativo? Ontem eu participei de uma reunião, e mais uma vez lá foi colocada a questão do planejamento participativo. Onde ele está? Quando se trata de interesse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as regras do jogo mudam.

Agora vou falar sobre a permuta. Mas eu gostaria de completar o pensamento dizendo o seguinte: neste momento, Srs. Vereadores, me vem um pensamento negativo, quando se trata de interesse, eu faço a pergunta: onde está a democracia? Arremedo de democracia? Simulacro de legalidade? O que vinga é a hipocrisia. E o que é a hipocrisia, Srs. Vereadores? Impostura?

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estou lhe dando mais dois minutos, Sr. Edmundo, acima daqueles quatro, o senhor terá mais dois agora.

 

O SR. EDMUNDO FÜLLER: Então sobre o terreno, Srs. Vereadores, aqui está o mapa da mina. (Mostra o mapa.) Eu precisava falar um pouco mais, mas não vai ser possível. Aqui está o terreno localizado não no corredor de urbanidade, Sr. Vereador, de que eu havia falado, onde tinha marcado índice 3; o art. 85 do Plano Diretor determina índice 4. Portanto, o seu valor excede. É um potencial de 21 mil metros quadrados que está sendo vendido por quatro terrenos e mais vinte e quatro prestações módicas de 17 mil. É uma beleza de negócio para quem compra e um péssimo negócio para quem vende! Vinte e um mil metros quadrados são o potencial desse terreno. Três pavimentos de garagens e mais quinze de escritórios. Para concluir, tenho de ser rápido, não é?

O Centro de Moradores do Bairro Rio Branco apresenta a sua proposta em relação a esse imóvel. Aqui está ela, Sr. Presidente. Aqui está o nobre terreno de 30% e 30, próximos ao Parque Marinha, eles seriam integrados através de uma passarela sinuosa e envolvente, seria uma promenade. (Mostra o cartaz.)

Então, esse terreno poderia ter várias programações. Um parque temático para as crianças; e, lá, encostado na cesalpinácea, o lobo mau dizendo: “Au, au, au.” Poderia ou não poderia? Ou, então, poderia ser uma praça cheia de esculturas, homenageando os políticos, técnicos e cientistas nossos, como eu vi em uma cidade próxima de Praga, onde há uma escultura de 3m de altura de Bethooven. Eu não me incomodaria se o Teixeirinha fosse homenageado e colocado aqui.

Portanto, essa é a nossa proposta, numa alternativa em relação a essa venda do imóvel: que se venda o imóvel, mas que se venda pelo preço atualizado, não o que está ocorrendo aí. Quatro imóveis, dois deles já foram colocados aqui como de interesse público e, o outro, acha-se no Ministério Público, onde uma empresa aparece, vendendo para terceiros por 50 mil reais e oferece para a Prefeitura por 350 mil reais - sete vezes mais. Que excrescência é essa, senhores? Esta é a minha denúncia. Eu acho que temos de rever.

Concluindo, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: eu estou aqui na condição do povo iraquiano - indefeso diante do poder, diante do poder hegemônico do Poder Legislativo, Poder Executivo e de forças de mercado, onde a população, onde o cidadão, onde a sociedade foi marginalizada. Esta é a realidade. Para concluir, então, Sr. Presidente, eu gostaria de citar uma máxima latina: odiosa restringenda favorabilia amplianda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu lhe dei doze minutos, e o senhor usou só nove minutos.

 

O SR. EDMUNDO FÜLLER: Então, eu corri muito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito a V. S.ª que participe da Mesa para que nós possamos oferecer a palavra às Lideranças que quiserem fazer uso. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Edmundo Füller, representante do Centro dos Moradores do Bairro Rio Branco, nós queremos dizer ao senhor que esta Casa é criteriosa; ela, com certeza, vai analisar com profundidade, como na maioria das vezes analisa, os Projetos que tramitam aqui.

Nós, logo em seguida que recebemos o documento que o senhor deixou em nosso gabinete, fizemos um pedido de informações que, em algumas das perguntas, poderá nos ajudar a compreender esse processo.

Eu, apenas, queria destacar algumas coisas. Não nos causa surpresa a maneira encaminhada pela Prefeitura sobre essa matéria, até porque nós já temos antecedentes. No ano passado, no final do ano, esta Prefeitura - que tem um discurso muito jeitoso de inclusão social e de transparência, mas quando se trata de permuta não é bem assim -, por exemplo, permutou 13 hectares, com uma empresa que é a maior devedora de IPTU desta Cidade, de forma urgente aqui nesta Casa.

Eu queria, em especial, contar com a atenção da Liderança do Governo. Ver. Marcelo Danéris, eu acredito que o Prefeito João Verle seja um homem de bem e, portanto, de repente, ele assinou um documento que ele não tinha conhecimento da sua profundidade, porque quem fez essa avaliação não foi o Prefeito, e sim o servidor da Prefeitura. Há uma dosimetria para avaliar terreno, pela qual você não pode pegar nem o topo, nem o mínimo, mas pegar o médio. E nesse caso pontual, foi feita uma avaliação pelo mínimo. Sobre isso, nós estamos pedindo informação.

Há também, nesse processo, duas áreas permutadas que já estão em fase de desapropriação pela Prefeitura. Portanto, nós temos o entendimento, Sr. Presidente, de que nós precisamos debater essa matéria. Nós não temos juízo de valor sobre ela, achamos que o que o senhor está dizendo merece uma reflexão desta Casa com profundidade. Como nós não temos juízo de valor, queremos nos apropriar do pedido de informações e das informações que o senhor está trazendo, para que, depois, possamos deliberar sobre essa matéria.

Faço um apelo ao Presidente para que possamos não decidir sobre essa matéria por enquanto, mas nos apropriarmos de uma série de dados complementares sobre esse processo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, queremos saudar o representante do Centro dos Moradores do Bairro Rio Branco. Nós já tínhamos conhecimento, através do memorial, das suas preocupações em relação a um Projeto de Lei que tramita nesta Casa. É óbvio, que esta Casa, o Poder Legislativo, composto por trinta e três Vereadores, onde a oposição dispõe de uma maioria de vinte e um Vereadores, se constitui num poder de equilíbrio entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

Nós temos, neste momento, a obrigação de examinar este Projeto que o Executivo encaminhou à Casa e que trata de uma permuta.

É óbvio que nós nos deteremos, com a profundidade que o assunto merece, pelos dados que têm sido trazidos. E eu pertenço a uma linha, a um bloco de oposição aqui nesta Casa ao Governo Municipal do Partido dos Trabalhadores, e quero dizer que, normalmente, eu tenho observado que, com pequenas nuanças, essas circunstâncias de permutas e transações de imóveis na cidade de Porto Alegre têm sido feitas com extrema cautela pelos técnicos, com avaliações muito respeitáveis por parte dos técnicos do Executivo Municipal, que pertencem ao quadro funcional do seu Estatuto. Portanto, evidentemente, que, em face de uma manifestação dessa natureza, o nosso Partido vai aprofundar um exame maior sobre essa matéria, porque se trata de uma entidade comunitária preocupada com os interesses da Cidade e da comunidade como um todo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, em primeiro lugar, em nome da Bancada, tenho de fazer esse registro: lamentar um pouco a forma como foi abordado esse tema. É um tema importante para a Cidade e que, infelizmente, do meu ponto de vista e do da minha Bancada, foi tratado de forma até meio desrespeitosa, com uma ironia inconcebível pela importância do tema e pelo respeito que as pessoas que vêm aqui à tribuna devem ao conjunto destes Parlamentares.

Então, eu vou procurar dialogar, não com a intervenção do Sr. Edmundo Füller, porque, volto a dizer, acho que foi muito desrespeitosa, inclusive, na questão da exposição dos cartazes; mas um pouco com as preocupações legítimas que o Ver. Sebastião Melo ponderou. Mesmo discordando, acho que ele, como legislador, merece ser informado. Eu acho que ele tem toda a legitimidade para ponderar essas questões. Quero dizer, Ver. Sebastião Melo, que essa é uma negociação que vem de longo tempo. Está envolvida nessas áreas a questão de uma área para a entrada da Cidade. Então, estamos tentando por essa razão, que é a questão da urgência. Uma das áreas está, justamente, naquela região do Humaitá, para resolver o problema dos papeleiros, que é um drama social e tenho certeza de que V. Ex.ª conhece tão bem quanto eu. Segunda questão: do ponto de vista construtivo, aquela área de próprio municipal, em função do recuo de jardim, tem o seu potencial de crescimento bastante reduzido, e por isso que teve essa variação, como bem identificou V. Ex.ª, por seu limite inferior. Então essas são razões que eu acho que é importante esclarecer para que não pairem dúvidas. Eu acho importante o registro que V. Ex.ª fez de que são avaliações feitas por técnicos sérios, que já têm longo tempo na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Assim, de forma muito sucinta, quero dizer que as duas razões fundamentais são: a da urgência, porque envolve a questão da entrada da Cidade, em particular a questão dos papeleiros; e a questão do valor, porque é uma área que, embora em uma região com potencial construtivo alto, em função do recuo do jardim, fica bastante limitada.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o arquiteto Edmundo Füller, que vem aqui, representando a Associação de Moradores do Bairro Rio Branco, trazer esclarecimentos para os Vereadores. Não notei nenhuma forma de desrespeito para com esta Casa na atitude do Arquiteto. Acho que ele agiu como qualquer cidadão, consciente de que é através da Câmara, onde tem seus representantes, que a sociedade deve se pronunciar, deve agir, ainda mais num caso em que temos, para analisar, uma permuta que está sendo realizada. Eu acredito que sempre que existem esses casos é obrigação da Câmara munir-se de todos os dados necessários a fim de que o interesse da população possa estar defendido, possa estar bem representado dentro da nossa atuação. Eu sei que a Associação do Bairro Rio Branco presta um serviço extremamente de utilidade pública para a sua população, para os seus representados. De nossa parte, nós vamos pegar os dados que foram enviados e vamos checar com os dados da Prefeitura Municipal, fazendo com que possamos realmente ter uma opinião abalizada no final, para que possamos bem representar a sociedade e o mandato que nós exercemos aqui nesta Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação ao Sr. Edmundo Füller, ao Centro dos Moradores do Bairro Rio Branco. Eu queria dizer que, até hoje pelo menos, não havia chegado nenhuma contestação aos valores apresentados pela Prefeitura. E a Casa, evidentemente, respeita os técnicos, que são técnicos concursados, que trazem as suas informações detalhadas, embasadas em todo um conhecimento. De toda forma, é um fato novo. Nós vamos, junto com toda a Casa - todos se manifestaram aqui -, nos ater aos dados que o senhor traz, para confrontar com as informações que temos.

Nós, da CUTHAB, teremos também a mesma seriedade que sempre tivemos. É a primeira vez que uma avaliação da Prefeitura sofre contestação, mas estamos sempre abertos a dados objetivos que nos indiquem qualquer irregularidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registramos a presença nesta Casa da Escola Estadual de Ensino Fundamental Edgar Luiz Schneider, com 60 alunos da 5.ª série, e os professores: Andréa Bandeira e Cláudio da Rosa. Esta é uma atividade que a Casa do Povo de Porto Alegre presta, permanentemente, dentro do Projeto de Educação Política, porque nós queremos que esses jovens que visitam a nossa Casa tenham a oportunidade de se inteirarem da vida política, e, amanhã, talvez, dirigirem esta Cidade, este Estado ou este País.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nestes dois minutos que o Regimento me faculta, eu quero, além de saudar o Arquiteto e Professor Edmundo Füller, que nos dá o prazer da presença nesta Tribuna Popular, dizer o seguinte: eu sou o relator desta matéria. Recebi um pouco antes do início dos trabalhos, do Centro dos Moradores do Bairro Rio Branco, algumas considerações acerca do assunto. Eu já tinha conhecimento desse fato em função de informações que colegas Vereadores, especialmente o Ver. Sebastião Melo, me haviam transmitido. Quero, Sr. Presidente, tranqüilamente, dizer o seguinte: eu fiz um parecer recomendando a aprovação desse negócio. Não vislumbrei, até o presente momento, motivos pelos quais eu devesse desconsiderar o que escrevi anteriormente, até porque examinei o que está nos autos. As definições quanto à conveniência de fazer ou não fazer a permuta são relevantes. As áreas que o Município está adquirindo para desenvolver programas sócioambientais, programa de recuperação ambiental na Cidade são méritos que eu tive o cuidado de dizer que esta Casa, na sua soberania, vai decidir ao final.

Eu não vislumbrei – repito -, nos laudos, equívocos capazes de justificar os temores que estão sendo levantados. Por sinal, acho que o trabalho realizado pelo técnico do Município encarregado de fazer esse laudo é digno até de elogios. Ele usou o método comparativo de valores de mercado, que é uma técnica apuradíssima e que tem caracterizado as avaliações recentemente.

Por isso, Sr. Presidente, eu quero, como Relator, dizer que estou à disposição da Casa para alguns esclarecimentos que se fizerem necessários como, de resto, estou à disposição da comissão dos moradores do Bairro Rio Branco, interessada nesse assunto. Obviamente que não discutirei o problema idealístico, como fazer passarela em torno da Av. Ipiranga, fazer o Centro Temático, o Lugar do Lobo Mau. Isso não está na minha competência. Sobre o que está dentro do Processo, eu estou me colocando à disposição para discutir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Edmundo Füller, 1.º Secretário do Centro de Moradores do Bairro Rio Branco; prezado Luiz Carlos Bichinho, Presidente da Associação de Moradores, também aqui presente, queremos ressaltar, primeiramente, que ficamos surpresos, porque não é praxe uma contestação.

Vamos avaliar, recebemos, como todos os demais Vereadores, uma documentação assinada pelo Presidente e por V. S.ª, Sr. Edmundo. Eu acho que Tribuna Popular serve para isso: justamente para que todas as entidades descontentes venham aqui se pronunciar. Mas, ao mesmo tempo, quero fazer um registro. O Município de Porto Alegre tem muito cuidado, ao fazer as suas permutas; tem zelado muito por isso. É em cima disso que gostaríamos de analisar com calma, para ver. E, se houver óbice, não nos furtaremos, em nenhum momento, de voltar a discutir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Edmundo Füller, representantes da Associação dos Moradores do Bairro Rio Branco e das demais associações de moradores envolvidos nessa questão, nós queremos ressaltar o seguinte: primeiro, o Ver. Raul Carrion diz que é a primeira vez que um projeto de permuta ocasiona problema. Mas é justamente aí, eu penso, Sr. Presidente, que temos de começar a tomar mais cuidado com esses projetos de permuta que chegam aqui na Câmara de Vereadores. Casualmente, a permuta desse imóvel me havia chamado atenção, porque vi que ele não poderia vir em regime de urgência, porque era uma permuta de áreas importantíssimas lá na Zona Sul e de uma área nobre aqui no Bairro Menino Deus, e que nós, Câmara de Vereadores, teríamos de nos debruçar mais com relação a isso. O próprio Presidente agora tomou a medida de evitar o regime de urgência. Eu penso que a colocação trazida aqui pelos moradores de bairro é importante para que a Câmara de Vereadores fique mais atenta aos projetos de permuta de imóveis. Eles não são tão simplistas como podem parecer em um primeiro momento. Fica aqui, a meu ver, uma lição para a Câmara de Vereadores, para que se debruce mais sobre os projetos de permuta, porque eles justamente apresentam dúvidas, apresentam a necessidade de um trabalho a ser mais esmiuçado, mais debatido, para que, sem dúvida, possamos posteriormente votá-los. Quero cumprimentar, mais uma vez, por esse exercício de cidadania, os moradores da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Um desagravo da bancada feminina aqui desta Casa frente aos cartazes que, infelizmente, o senhor expositor da Tribuna Popular trouxe a esta Casa, com um tema que não tinha a ver com esta Tribuna Popular - a exposição da figura feminina -, e que agora ele continua mostrando de uma forma bastante pejorativa. Nós estamos num desacordo, achamos um desrespeito, um desagravo da bancada feminina desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Recebo a solicitação de V. Ex.ª, não é uma Questão de Ordem, mas tenho certeza de que o ilustre Dr. Edmundo Füller não quis agredir a figura mais importante para todos nós, que é a mulher.

Dr. Edmundo Füller, eu vou aproveitar a presença de V. S.ª aqui para relembrar as vezes em que eu insisti com os Vereadores sobre a importância que tem o momento da Pauta. Eu discuti este Projeto na Pauta, eu analisei os valores do metro quadrado e não vi rejeições nem exclamações. Mas, com a isenção que esta Casa sempre trata dos problemas, eu estou solicitando à Taquigrafia os apanhados completos do que aconteceu na Tribuna Popular, para que sejam anexados ao Projeto de permuta que está sobrestado, está na Mesa do Presidente da Casa. Há uma informação do Ministério Público também, e nós vamos fazer uma análise profunda com as diversas Lideranças, para que depois se dê continuidade ou não.

Esta Casa trata os problemas sempre com muita seriedade, sempre com muita responsabilidade, e eu gosto de dizer isso com a tranqüilidade com que falo sempre.

Portanto, eu agradeço a presença de V. Ex.ª. Em outras oportunidades nos encontraremos, e lá no Gabinete do Presidente, mais uma vez, estamos à disposição de V. S.ª, e sei que V. S.ª gostaria de dizer às nossas Vereadoras que não teve nenhuma intenção de magoá-las. Saúde e paz.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 0965/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/03, de autoria da Ver.ª Berna Menezes, que altera a Lei n.º 7.958, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município e dá outras providências.

 

PROC. 1226/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 027/03, de autoria do Ver. Paulinho Ruben Berta, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação do montante de recursos destinados à propaganda institucional, discriminados por segmento.

 

PROC. 1248/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 023/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui a Medalha Avenida Cultural Clébio Sória. 

 

PROC. 1256/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 033/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que permite a instalação de estufas hidropônicas em áreas públicas ou particulares.

 

PROC. 1260/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 034/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que proíbe a circulação de pedestres e de veículos no Parque Farroupilha (Parque da Redenção), após as 22 horas, e dá outras providências.

 

PROC. 1270/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 025/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que altera a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e dá outras providências, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (altera denominação da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos)

 

PROC. 1566/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 046/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, creches para idosos.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 1459/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 040/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Viaduto Clovis Pestana a passagem de nível da Avenida Dom Pedro II, que transpõe a Avenida Benjamin Constant.

 

PROC. 1463/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 031/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Engº Carlos Geyer Rodrigues.

 

PROC. 1491/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 032/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao músico Carlos Farias Medina.

 

PROC. 1159/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 018/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor João Alves dos Santos.

 

PROC. 1247/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 028/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que institui o Dia Municipal dos Resíduos Sólidos no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1448/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 028/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Técnico de Atletismo do Sport Club Internacional Antônio Pereira Amaral. 

 

PROC. 1457/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 029/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Delegado da Polícia Federal Nicio Brasil Lacorte. 

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. 0761/03 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 013/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Cláudio Dischinger um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras. 

 

PROC. 1271/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/03, que reabre o prazo para regularização das construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no artigo 2.º da Lei Complementar n.º 469, de 17 de dezembro de 2001. 

 

PROC. 1275/03 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 037/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Novelletto Neto. 

 

PROC. 1295/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 027/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Bruno Neher. 

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Antes de anunciar o primeiro orador inscrito em Pauta, concedo a palavra ao Ver. Pedro Américo Leal em Tempo Especial.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, segunda-feira, 14 de abril, nós inauguramos o prédio da Vigilância Sanitária. Não vi V. Ex.ª lá, Ver. Zé Valdir, tampouco a nossa Ver.ª Maria Celeste, eu estava lá presente, porque foi uma luta de um ano e meio para dar aos funcionários da Vigilância Sanitária um quartel, um lugar para que eles pudessem trabalhar. Há uma concepção falha de que as coisas são feitas só pelo Partido que está no Governo. Não, absolutamente! Tudo o que é realizado é feito em benefício do povo, e são enormes as confluências de esforços. Eu me dediquei muito a essa realização e vi, finalmente, erguido esse trabalho profundo e muito útil a Porto Alegre. Nós temos agora duzentos e cinqüenta homens e mulheres da Vigilância Sanitária com lugar para trabalhar. E vejam os senhores o que é a Vigilância Sanitária! A Vigilância Sanitária é a Secretaria de Saúde. Na Vigilância Sanitária vamos encontrar todas as defesas que o Governo antepõe ao que pode suceder com a sociedade que ele protege. É obrigado a proteger. São pessoas que não conhecemos. São técnicos, são profissionais, são especializados em higiene, em saúde de toda a espécie.

O Dr. Goulart - se o Dr. Goulart estivesse me dando atenção, ele poderia me auxiliar, pois é um homem dedicado à saúde - é um médico, e nós, quando estávamos na Comissão de Saúde, fizemos o que foi possível para tornar isso realidade, fazer com que esse prédio fosse comprado, fosse equipado. V. Ex.ªs precisam ir lá para ver. Eu fui lá dez vezes durante este tempo todo, me apaixonei pelo trabalho que estavam fazendo. Por quê? Porque o trabalho que fizeram é digno de destaque. Vocês vão observar uma equipe de duzentos e cinqüenta técnicos, sob o comando do Dr. Marcelo Bósio, criatura muito simpática e entendida em tudo, e muito humilde, sempre pronto a nos receber. Fomos lá não sei quantas vezes, durante um ano e meio, mas foi equipado. V. Ex.ª, que é um homem da saúde, precisa ver o primor que está aquele serviço. São seis andares, primorosamente equipados, especializados, limpos, na última palavra da técnica, prontos a trabalharem pela saúde. V. Ex.ª que é um representante do corpo médico, é um operador emérito, opera duas, três, quatro vezes por dia. Várias vezes eu o observo. Cuidado com a saúde, Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª qualquer dia sucumbe aqui aos meus pés.

Chamo a atenção de todo este Plenário para a grande realização que se obteve nesse terreno. Tiramos daquele pombal - eu chamo de pombal da Secretaria Municipal da Saúde, com quatro andares, não sei como, em 400m2, duzentas e cinqüenta pessoas podiam se organizar -, transportamos para seis andares, num prédio em frente ao Clube Internacional...

Desejo destacar aqui este trabalho emérito, Ver. Dr. Goulart, que foi realizado e que é digno de destaque.

Onde estão as televisões? (Exibe o trabalho.) Olhem aqui o realizado nesta inauguração em que esteve presente o Prefeito Verle.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa tem alguns problemas com referência às solenidades que aqui vão se realizar, dependendo de convites que devem ser enviados. Poderia a Mesa decidir e colocar ad referendum do Plenário, mas havendo vinte e três Vereadores no Plenário, eu submeto à consideração.

A Ver.ª Margarete Moraes deseja utilizar o tempo de Comunicações no dia 08 de maio para homenagear o Bloco Afro Odomodê.

A Mesa da Casa deseja homenagear a comunidade luso-brasileira no dia 24 de abril, às 19h. (Pausa.)

Em votação o Requerimento n.º 078/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que deseja homenagear a Associação Atlética do Banco do Brasil, no dia 5 de maio.

Em votação o Requerimento n.º 051/03, de autoria da Mesa Diretora, que deseja homenagear as mães porto-alegrenses, no dia 6 de maio, às 17 horas.

Os Srs. Vereadores que aprovam os Requerimentos supracitados permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, se V. Ex.ª permitir, gostaria de fazer um convite, extensivo a todos os Vereadores de Porto Alegre, para a nossa 43.ª Via-Sacra de Porto Alegre, a via-sacra que acontece nesta Sexta-feira Santa, no Morro da Cruz, na qual sou o protagonista. É um evento cultural da cidade de Porto Alegre, inclusive fazendo parte do calendário da Cidade. Portanto, convidamos, não só os Vereadores, mas todos aqueles que têm um pouco de esperança, solidariedade, para que venham conosco, nesta caminhada, participar da 43.ª Via-Sacra. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É importante o convite que V. Ex.ª faz, fazendo lembrar da minha infância, quando, em Caxias do Sul, aqueles jogadores mais inveterados, que ficavam o dia inteiro no clube, jogando, na Sexta-feira Santa, eles assistiam à procissão. Cumprimentos, acho que Porto Alegre também está de parabéns por fazer quarenta e três vezes consecutivas a via-sacra, e V. Ex.ª é o Jesus Cristo.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Aldacir Oliboni vai ser o protagonista, e o faz como o grande ator que é, da cerimônia da via-crúcis, que foi protagonizada pelas pessoas fundamentais do gênero humano, e que celebra a crucificação de Jesus Cristo, e nos traz a idéia da via-crúcis que os nossos idosos passam no sistema de saúde de Porto Alegre, aos quais não é dado prerrogativa qualquer, exceto, eventualmente, em algum estabelecimento mais diferenciado, a preferência pelo atendimento mais rápido. Mas o idoso foi esquecido pela comunidade, porque a tendência do idoso é o seu encaminhamento para o fim. Ele não é uma mão-de-obra como é a mão-de-obra do jovem; ele não tem força; em geral, ele perde o viço, o brilho e a beleza. E, às vezes, o olhar opaco, as cãs invadindo os seus cabelos mostram para nós as setas indicando a chegada ao fim de sua trajetória neste mundo. Raramente o serviço público investe no velho, no idoso; raramente o serviço público investe em pessoas que não podem mais ingressar no trabalho e serem produtivas. Eu falo dos deficientes físicos. E, à medida que o tempo vai passando, o velho vai-se tornando um deficiente físico.

O problema do idoso, no Brasil, é um problema de relações humanas. Nós não podemos mais tolerar que uma sociedade inteira esqueça que o idoso, há alguns anos, foi quem construiu este País, que o idoso de hoje, ontem começou o acúmulo de conhecimentos, e é hoje, pela sua experiência, muito mais alma, muito mais sentimento, muito mais inteligência, muito mais talento.

Se o jovem tem a força, se o jovem tem a hegemonia pela beleza, pela liderança, pela moldagem, o velho o tem pela alma, pelo afeto pela sabedoria e pela inteligência.

Eu falo tudo isso, porque, hoje, em Pauta, encontrei pela primeira vez, nesta Casa, um Projeto brilhante, competente, humano, compreensivo com essa problemática, do Ver. João Carlos Nedel, que propõe a criação de creche para idosos. Certamente, este Projeto vai ser rejeitado, vai ser inconstitucional, vai ter vício de origem, mas, pela primeira vez, talvez encontremos um caminho para juntos, Legislativo e Executivo, providenciarmos uma mudança no olhar das pessoas idosas, para que seja um olhar de esperança, um olhar de compreensão, um olhar de admiração pelo que, socialmente, representam, por tudo que já fizeram, mas, principalmente, pelo que podem fazer ainda, porque, na medida em que aumenta a expectativa de vida, que não seja apenas a ante-sala do fim, e por isso o Projeto do Ver. João Carlos Nedel é, certamente, um resgate dessa faixa etária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Pauta tem hoje alguns Projetos de profundo significado que, evidentemente, despertam a nossa atenção e, obviamente, deles vamos nos ocupar. Eu já tive oportunidade de me referir, na Sessão anterior, a um deles, o PLCE n.º 003/02, que reabre o prazo para regularização das construções clandestinas na Vila Farrapos, fixado no art. 2.º da Lei Complementar n.º 469, de 17 de dezembro de 2001. O que propõe objetivamente é que o prazo para os interessados requererem a regularização das edificações será de trezentos e sessenta dias a contar da vigência dessa Lei Complementar, ou seja, dois anos a mais do que constava no Decreto n.º 8.574, de 24 de junho de 1985, Ver. João Antonio Dib, que era um Decreto assinado por V. Ex.ª no início da regularização. Como nós sabemos, esses processos de regularização são lentos; muitas vezes é preciso se adequar às construções, existem alguns pormenores que não podem ser objeto de transação, e o tempo mostrou a conveniência de se protelar por mais dois anos a vigência desse Decreto, bem como da Lei Complementar de 17 de dezembro de 2001.

De outra banda, a Ver.ª Berna Menezes, numa de suas passagens pela Casa, deixou-nos um Projeto de Lei, que certamente vai merecer muita atenção da Casa, na medida em que busca alterar a Lei n.º 7.958, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município e dá outras providências. O que pretende a Vereadora? Pretende revogar as disposições do inciso II, do parágrafo 1.º do art. 1º da Lei n.º 7.958 de 8 de janeiro de 1997, que determina que as tarifas dos serviços de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre serão fixadas pelo Poder Executivo a pedido das empresas de ônibus de Porto Alegre - SEOPA, quando a inflação acumulada desde o último reajuste, medida pelo IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, ultrapassar 8%. Não quer a Vereadora que exista esse gatilho deflagrador e propõe ao debate da Casa essa proposição que vai precisar ser estudada em conjunto, não está anexada aqui. Seria conveniente que fosse anexado o teor da Lei que está sendo modificada e que agora ficará sem um dos seus itens, e a pura supressão poderá nos dar uma situação de descontrole na área.

Sou a favor das coisas bem regradas, não sei se este regramento tem dado motivos a dificuldades de execução da política municipal nesse setor. Pela exposição de motivos isso não ocorre, porque a própria Ver.ª Berna Menezes tem salientado o bom senso do empresariado, que tem utilizado esse expediente com muita cautela, e certamente a prática e a repetição desses acontecimentos nos ensejarão, com toda certeza, poder aprofundar o exame da matéria, que parece simples, mas que tem profundas conseqüências.

Finalmente, Sr. Presidente, eu quero, ainda que de passagem, cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel pela sua fé na execução dos trabalhos do Município de Porto Alegre. O Ver. João Carlos Nedel está propondo a denominação de Viaduto Clóvis Pestana à passagem de nível da Av. Dom Pedro II que transpõe a Av. Benjamim Constant. Essa obra, uma das tantas projetadas, que foi sequer iniciada, o Ver. João Carlos Nedel, com muita fé, se propõe a denominar com o nome do ex-Ministro dos Transportes Clóvis Pestana, ex-Deputado Federal, cidadão extremamente útil. Queira Deus que nessa obra ele tenha mais felicidade do que nós estamos tendo nas outras obras, como o Viaduto da Nilo Peçanha, que se encontra, lamentavelmente, com mais de um ano de atraso Essa obra da Dom Pedro II, segundo me consta, ainda não tem projeto executivo. Está projetado ser licitado ao longo deste ano, com prazo de execução de dezoit meses. Queira Deus que isso possa acontecer e que o Ver. João Carlos Nedel tenha a felicidade de ver concluído esse Viaduto com o nome de Clóvis Pestana, que é a proposta que ele apresenta à Casa neste momento e que merece as nossas considerações. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que temos de aproveitar este momento da Pauta para nos aprofundar, dialogar, contribuir no que se refere ao conjunto dos Projetos que estão arrolados.

Eu destaco um Projeto – é uma pena que não tive conhecimento da idéia antes, para poder contribuir com o autor – de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que propõe a criação, no Município, de creche para idosos. Eu acho que o debate tem de dar a nós todos a possibilidade de crescimento. A política voltada para o idoso é uma política que, enquanto legislação, enquanto orientação por leis complementares, avançou muito. Ainda temos um longo caminho, Ver. Isaac Ainhorn, para avançar na prática, na consolidação dos direitos dos idosos na vida, no cotidiano. Acho que isso é visível. Nos meios culturais, na mídia, esse debate está sempre muito presente. A própria Campanha da Fraternidade deste ano visa a trabalhar o tema da dignidade do idoso. Mas nós temos, como eu disse, a Política Nacional do Idoso, a Lei que regulamenta a Política Nacional do Idoso, e essa legislação cria um conjunto de normatizações no atendimento ao idoso. E, na área da assistência ao idoso, essa política orienta que as diretrizes públicas dos gestores municipal, estadual e federal ponham em funcionamento um conjunto de serviços: centro de convivência do idoso, centro de cuidados do idoso, casas-lares, abrigos, oficinas, atendimentos domiciliares. Então, tem um regulamento, uma legislação federal, legislações municipais que orientam a política voltada para o idoso. A proposição do Vereador corre por fora disso, destoa disso e eu estou trazendo esta contribuição. Vou passar um exemplar da política nacional do idoso para ele poder se aconselhar, para que possa ou remontar o seu Projeto ou que, a partir de uma iniciativa de um indicativo à Prefeitura, Ver. Zé Valdir, ele possa dialogar, se tem uma demanda específica, porque está solicitando um Projeto para criar creche e, na realidade, este tipo de atendimento é constituído através de um centro-dia do idoso, um programa que a Prefeitura já tem. A Prefeitura já tem, na área da Assistência Social, um programa que vem-se desenvolvendo que é o Centro-Dia do Idoso, que cumpre as tarefas listadas pelo Vereador nesta Lei, programa esse que já tem uma casa funcionando na Vila Floresta, tem uma programação de extensão deste programa.

Eu acredito que a melhor iniciativa do Vereador seria retirar este Projeto de tramitação. Além de ele não dialogar com a política nacional do idoso, com a legislação do idoso, ele é contrário, ele é divergente da política, ele está tratando de uma matéria que, na realidade, já existe na vida prática.

Eu acho que, para agregar ao debate sobre a questão da campanha da CNBB relacionada ao idoso e a todo o debate que temos que fazer para, cada vez mais, constituir políticas públicas para o idoso, o interessante seria a gente abrir um debate aqui de como poderíamos agregar, como poderíamos ampliar o que já é lei, consolidar na sociedade o que já é lei, como é o caso da legislação nacional e municipal do idoso, e abrir um debate na própria Prefeitura no sentido de estender o programa que já existe, porque a Lei, como já disse, está destoando de tudo aquilo que a gente já caminhou e consolidou em defesa do idoso.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A palavra está à disposição do Ver. Elias Vidal para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje nós temos na Pauta vários projetos importantes. Quero destacar dois Projetos, um do Ver. Elias Vidal, que propõe que a partir das 22h seja proibido o trânsito de veículos e pessoas no Parque da Redenção, e outro do Ver. Pedro Américo Leal, que pretende alterar a CEDECONDH, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, agregando a esta Comissão o tema da segurança urbana.

Por que estou destacando estes dois Projetos? Porque na justificativa destes dois Projetos é muito interessante a constatação de que a violência na nossa Cidade continua. E não só na nossa Cidade, também no nosso Estado. Continua. Eles não chegam a dizer que aumentou, mas a gente sabe que é isso. Então, eu quero fazer uma saudação pela volta ao tema, eu quero saudar o Ver. Pedro Américo Leal, que estava silencioso. E quando o Ver. Pedro Américo Leal fica silencioso é porque alguma coisa muito grave está acontecendo. Ele estava silencioso sobre o tema da segurança. Então, eu quero fazer uma saudação pela volta a esse debate sobre segurança. Quero fazer essa saudação pela volta, porque, por muito tempo, e não só aqui - depois eu vou dizer -, esse tema estava fora de moda, ultimamente. Segurança. Desde o início do mês de janeiro, quando assumiu o novo Governo do Estado, que é o responsável constitucional pela segurança, esse tema começou a se esvair, e não se fala mais sobre ele nesta Casa. Na imprensa, agora se fala, mas com outra abordagem. Ver. Juarez Pinheiro.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zé Valdir, eu acho que V. Ex.ª referiu um tema importante. Todos nós, aqui, sabemos a trajetória do Ver. Pedro Américo Leal na discussão de temas sobre segurança, e ele, brilhante Vereador, está simplesmente silente, não fala em segurança.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Surpreendente.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: ... e nós sabemos que, em alguns tipos de crimes, aumentou o índice de violência em nosso Estado. O Ver. Pedro Américo Leal precisa nos dizer por que ele está tão quieto, ele não fala mais em segurança.

 

O SR. ZÉ VALDIR: É surpreendente. É, talvez, uma retirada estratégica, mas, nesse tema da segurança, nós temos de distinguir duas coisas, duas realidades: uma é a realidade da comunicação, como é que esse tema á apresentado, principalmente por aquele setor da comunicação que tinha na Segurança, durante o Governo passado, o prato predileto; o outro é a realidade fática, a realidade dos fatos, a realidade da vida. Pois, na realidade virtual, da comunicação, esse tema desapareceu. No início, tentaram mostrar que a realidade tinha mudado drasticamente a partir do dia 1.º de janeiro, com o novo Governo. Mas isso não colou, não deu certo, porque a realidade fática é outra. Então, agora, neste mundo virtual da comunicação, dos setores da comunicação que tinham, na questão da segurança, o prato predileto, esse tema é abordado de uma forma muito inteligente. Agora é a partir das ações da polícia. Sempre, quando dá a notícia, na televisão ou no jornal é sempre a partir de uma ação da polícia, é sempre de afirmação do Governo, totalmente diferente de como era no Governo anterior, onde chegava a mostrar o policial prendendo o sujeito e, ao mesmo tempo, a notícia era crítica, dizendo que o Governo não estava fazendo nada e, às vezes, a própria imagem desmentia isso.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Zé Valdir, o que está em discussão é o Projeto de denominação e não a política de segurança.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Exatamente, é a política de segurança que estamos discutindo através dos dois Projetos dos dois Vereadores.

Agora, mais uma prova de que esse assunto não se quer mais discutir aqui na Câmara. Eu acho muito interessante isso, e quero saudar os Vereadores que propuseram esse tema para nós voltarmos ao debate.

Esta Casa é surpreendente: o debate, a partir do dia 1.º de janeiro, sumiu, não há mais problema de segurança na Cidade. E o Ver. Ervino Besson vem tentar-me calar e impedir, nos poucos momentos que a gente tem de debate do tema, através de um artifício regimental.

Eu encerro, Sr. Presidente, mas vou voltar a esse tema, porque estes dois Projetos são muito importantes para nós voltarmos ao assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª não discutiu o Projeto de Resolução do Ver. Pedro Américo Leal, que apenas deseja trocar o nome da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

 

O SR. ZÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeito V. Ex.ª, V. Ex.ª é o Presidente, mas divirjo da sua interpretação. Se V. Ex.ª ler a Justificativa dos dois Projetos, esta Justificativa trabalha a realidade fática, a qual eu discuti no Plenário. Então, eu discuti os dois Projetos a partir da realidade fática, a qual motivou os dois Projetos. Inclusive consta da justificativa dos dois Projetos. Por isso, não concordo com V. Ex.ª, mas defenderei até a morte o seu direito e a legitimidade de fazê-lo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª está vibrante hoje, Ver. Zé Valdir, no entanto, é a mudança de nome da Comissão que está em jogo. Mas, de qualquer forma, foi válido o debate.

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, pessoas que nos assistem pela TV Câmara, pessoas que ocupam as galerias, eu quero usar, mais uma vez, o tempo de Liderança para falar de um assunto que nós temos estudado e temos debatido. Trago aqui estas duas pastas para mostrar, mais uma vez, que nós não estamos iniciando no estudo que diz respeito aos “pardais” e às câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre. Portanto, Srs. Vereadores, vamos tratar, sim, de segurança pública municipal.

Eu estive, alguns dias atrás, numa reunião com o nosso Prefeito João Verle, uma pessoa muito educada, uma pessoa que nos recebeu de uma forma muito agradável e uma pessoa, Srs. Vereadores, sensível aos problemas que têm acontecido com a segurança pública no Centro de Porto Alegre.

Nessa reunião, nós expusemos ao Prefeito as questões das necessidades e anseios dos porto-alegrenses, Ver. Pedro Américo Leal, da instalação de câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre. Já está “caindo de maduro”, já passou do prazo de nós termos câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre! Volto a repetir aqui: Novo Hamburgo gastou 310 mil reais, instalou câmeras de vídeo, o que diminuiu em 80% a criminalidade no Centro de Novo Hamburgo, segundo dados da população daquela Cidade; dados esses que nos foram divulgados através de um programa na Rádio Bandeirantes.

Recentemente, o Prefeito de Praia Grande, no litoral de São Paulo, instalou câmeras de vídeo, onde foram gastos 4 milhões, diminuindo em 40% a criminalidade do Centro da cidade de Praia Grande.

Quero lembrar, também, Sr. Vereadores, que o Rio de Janeiro sofre uma baixa de 40% no seu comércio no Centro, porque as pessoas estão amedrontadas de freqüentar o Centro do Rio de Janeiro. Isso está acontecendo lá, mas, se nós não cuidarmos, em breve irá acontecer aqui também. Os comerciantes já estão esperneando. Recentemente fiz uma pesquisa, onde 85% dos comerciantes do centro de Porto Alegre aprovam a instalação das câmaras de vídeo.

Mas quero voltar um pouco a essa visita, a essa reunião que tivemos com o Prefeito João Verle. Participou, também, a Secretária Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, a Sr.ª Helena Bonumá, que se manifestou contrária à instalação das câmaras de vídeo, dizendo que o gasto é exorbitante – 500 mil reais – para dar segurança. Eu pergunto: Quinhentos mil reais, para colocar segurança no Centro de Porto Alegre, será que é uma quantidade exorbitante, realmente? Será que os porto-alegrenses não merecem essa segurança no Centro da nossa Capital? Ela se diz contrária às instalações de câmaras de vídeo. O jornal O Sul, de 04 de abril, traz aqui: “Cento e cinqüenta câmaras de tevê vão vigiar passageiros no TRENSURB”; está aqui o jornal O Sul. (Mostra o jornal.) Cento e cinqüenta câmeras vão vigiar o TRENSURB. Olhem o que diz a manchete: (Lê.) “Os usuários e funcionários do TRENSURB, empresa de trens urbanos de Porto Alegre, já podem se sentir mais protegidos. A diretoria da empresa assinou ontem a colocação de cento e cinqüenta câmeras de televisão que irão integrar o circuito fechado de tevê para dar mais segurança.”

Nós sabemos que essa questão da colocação de câmeras de vídeo, Ver. Pedro Américo Leal e Srs. Vereadores, não vai exterminar por completo a questão da segurança no Centro de Porto Alegre, mas alguma coisa tem que ser feita. Não adianta, depois que o ladrão entrar, nós colocarmos as trancas.

Nós vamos continuar debatendo essa questão. Diz o ditado: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura.” Câmara Municipal de Vereadores, câmeras de vídeo no Centro de Porto Alegre, já! Muito obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, que maravilha que é uma parte em que o PT trabalhou direito: a Vigilância Sanitária. E, junto com o Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Pedro Américo Leal, nós estávamos entre os Vereadores que lutaram bastante contra isso, apesar da resistência do Ver. Sebastião Melo, que foi o único voto contrário, na ocasião.

Nós fizemos um belo trabalho aqui, sustentamos a necessidade, e hoje, conforme o Ver. Pedro Américo Leal diz, o que o Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Dr. Goulart ajudaram na construção disso... E eu tive a satisfação de ser o Relator desse Projeto, indicando a compra de 1 milhão e 400, de uma coisa que agora é modelar e, inclusive, exemplo para o Brasil. Maravilhosas as palavras do Ver. Pedro Américo Leal, maravilhoso o local. Viram como o PT trabalha bem quando quer? Viram como consegue trabalhar bem?

Mas, que engraçado, agora falando sobre as greves! Que engraçado o que aconteceu! A Prefeitura de Porto Alegre, que traz nas suas entranhas o pensamento do PT, pediu a ilegalidade da greve dos trabalhadores. Nem no tempo da ditadura se pediu ilegalidade de uma greve! E que engraçado! Quem é o Presidente da República, hoje? Ah, é o Lula, o Luiz Inácio da Silva Lula. Quem é esse homem? Ah, é um homem que se revelou na greve do ABC, nos anos oitenta, na greve contra os maus patrões. Foi preso, porque ela era ilegal. Coitado do Lula, foi um mártir! E dali começou o seu trabalho, a sua ascensão, e, hoje, é Presidente da República. Ah, mas os que apóiam o Lula diretamente aqui na cidade de Porto Alegre não pensam desse jeito. E, sugerem, suplicam, delatam os trabalhadores de Saúde. Uma barbaridade! Como é que o Partido dos Trabalhadores - Par-ti-do dos Tra-ba-lha-do-res - pede a ilegalidade da greve? Como? Presidente Lula, Dep. Henrique Fontana, socorro! Socorro, Dep. Henrique Fontana! Conte para o seu Presidente o que está sendo feito na cidade de Porto Alegre.

E vejam como é tendencioso o Juiz que decreta a ilegalidade da greve. Nós não recebemos a citação, mas está escrito na imprensa. A multa, senhores, é de 500 mil reais por dia para o Sindicato Médico. Também é preconceituoso o Juiz, cheio de preconceito! Para qual o Sindicato que ele ia colocar 500 mil? Para algum sindicato patronal? Mas sindicato patronal não faz greve, porque os patrões dão é “pau” nos seus comandados. Sindicato patronal não faz greve. Esse poderia pagar 500 mil e não um sindicato que tem 95% dos médicos no serviço público, que ganham entre 750 reais e  mil e 800 reais. Como pode um sindicato desses pagar 500 mil, Sr. Juiz? O senhor também é preconceituoso; o senhor também acredita em conto de fadas e em Papai Noel, que os médicos são milionários neste momento! Como são milionários, se estão querendo brigar pela dignidade? Ah! O juiz conseguiu curvar a coluna dos médicos! Claro que têm de voltar ao trabalho! Eu sempre achei que têm de voltar ao trabalho, porque greve na Saúde é ruim! Eu não quero fazer greve e não quero que façam greve! Não tem que haver greve. Têm de voltar, e ainda mais que o sindicato vai pagar 500 mil reais! Que covardia! Que covardia!

Mas há uma luz! Há uma luz, senhores e senhoras: o Ministério Público aceitou a parceria da Comissão de Saúde desta Câmara, por ocasião da visita feita pelo Presidente da Comissão, Ver. Beto Moesch, e por este Vice-Presidente, Ver. Dr. Goulart, e vai abrir um inquérito para saber por que é que o Prefeito, por que é que o Secretário - que trabalha mal para o seu Prefeito - não fez ainda o plano de carreira orientado depois de dois anos da municipalização da Saúde.

Então, estão curvados os médicos, dobraram a coluna? Não! Continuaremos lutando e agora vamos, em parceria com o Ministério Público, para cima dos maus gestores, dos homens que maltratam a Saúde!

Um recadinho para vocês: vão voltar os médicos a trabalhar “a pau”, mas não vai-se resolver o problema da Saúde. Não vai-se resolver porque o problema não é esse! O problema é conjuntural e também estrutural e todos os “al” que possa haver numa administração. É o mau trabalho do gestor.

Vão voltar os médicos e não vai resolver o teu problema, doente, necessitado de um exame, necessitado de uma cirurgia. E você que está ouvindo, que sofre no dia-a-dia e que tem em casa pelo menos uma pessoa precisando, sabe o que este Vereador está dizendo! Meus pêsames, público de Porto Alegre, neste momento. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apenas para amenizar, nós estamos no período de Pauta, mas há algumas inscrições para Comunicação de Líder. Eu faço um apelo ao Ver. João Carlos Nedel, que deseja criar creches para idosos, por que não uma casa ou um lar para idosos? Ao fazermos creches, que são para crianças, nós estaremos chamando os idosos de crianças e os desrespeitando. Fica à consideração de V. Ex.ª.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, João Antonio Dib, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Não vou mais falar na Saúde, porque a capacidade do Ver. Dr. Goulart já colocou, aqui, bem claramente, a falta de comportamento da Prefeitura. Mas vou falar sobre habitação, Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Ervino Besson e eu fomos à Vila Limite, entre os bairros Glória e Teresópolis, para mostrar as condições em que moram essas pessoas nesse terreno invadido, as quais o Orçamento Participativo prometeu recolocar. Aí estão as fotos de como vivem essas pessoas. (Mostra as fotos.)

Mas o mais grave é que nas melhores casas, Ver. Isaac Ainhorn, estão cartazes chamando para a reunião do Orçamento Participativo hoje. E eu convoco o Ver. Zé Valdir, que era um dos que mais agitava no tal de “orçamento paliativo, enganativo”, que vá à reunião e que lute por essas pessoas para realmente conseguirem. Mostro aqui a foto do cartaz que estava nas melhores casas daquela invasão. (Mostra a foto.)

Hoje eles vão à reunião do Orçamento Participativo, e vou repetir o endereço. Dia 16 de abril – hoje -, na Rua Siqueira Campos n.º 1300, 14.º andar – ali na Prefeitura velha, na administração do Município. Depois vou passar para o Ver. Zé Valdir ver, ele que era tão interessado antes, e que agora não está mais tão interessado.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

 

Não vou parecer enrolativo, não vou ser enrolado. Quanto à segurança, Zé Valdir.... O Ver. Zé Valdir não ...

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um orador na tribuna, por favor, o Plenário ...

 

O SR. CASSIÁ CARPES: O Ver. Zé Valdir, e até convoco também para não ser injusto com o homem que agitava as massas no Orçamento Participativo...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

 

É liderança, V. Ex.ª tem que saber o Regimento.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

 

Depois V. Ex.ª use a Liderança do seu Partido.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

 

Use a Liderança do seu Partido. Se V. Ex.ª não tiver capacidade, use a Liderança do seu Partido.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, parei o tempo do Vereador na tribuna. Solicito que o Plenário respeite o Regimento.

 

(Manifestações do Plenário.)

 

Ver. Zé Valdir, eu não devo chamar a atenção especificamente do Vereador.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Depois V. Ex.ª use a Liderança, Ver. Zé Valdir.

 

(Manifestações do Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 16h08min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, esta Casa tem de votar Vetos, e peço que, no Plenário, todos os Vereadores ouçam com atenção o orador na tribuna. Todos os Vereadores podem, por seus Partidos, ocupar o tempo de Comunicação de Líder. Tem de haver respeito e ouvidos para todos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, é uma Questão de Ordem, preservando o direito de dizer, e o Regimento oferece todos os mecanismos para a resposta. Tem de ser assegurado ao orador o direito de dizer. Isso é princípio universal e está no nosso Regimento. Há mecanismos para resposta.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não foi Questão de Ordem.

Se não for Questão de Ordem, Ver. Marcelo Danéris, amparado no Regimento ou na Lei Orgânica, eu não lhe darei Questão de Ordem.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: É uma Questão de Ordem e de Regimento. O Vereador deve ser tratado, mesmo que da tribuna e preservando a opinião de quem está na tribuna, como V. Ex.ª, como manda o Regimento, e não tratado como Zé Valdir, que isso, que aquilo. É um respeito que o Regimento exige. É uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não é uma Questão de Ordem, mas vou aceitar a colocação de V. Ex.ª quanto ao Regimento. Mas o nome parlamentar do Vereador é Zé Valdir, e, ao dizer Zé Valdir, não há agressão.

Não vou mais conceder Questão de Ordem, há um orador na tribuna, ele vai continuar o seu discurso. Peço a atenção do Plenário, a gentileza de ouvir com atenção e depois utilizem o seu tempo.

 

O SR. ZÉ VALDIR (Requerimento): Solicito que o orador retire da sua locução que eu não apareço no Orçamento Participativo, porque isso é mentira! Isso é mentira!

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, isso é agressão também. V. Ex.ª poderá fazer o Requerimento ao término do pronunciamento do orador.

Volto o tempo ao Ver. Cassiá Carpes.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Zé Valdir, quero dizer que o nome de V. Ex.ª está lá como Zé Valdir, não estou infringindo. Estou dizendo que o senhor deve aparecer hoje de noite...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Zé Valdir.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Peço, mais uma vez, a atenção do Plenário. Peço a atenção do Ver. Zé Valdir, por favor!

 

O SR. CASSIÁ CARPES: O Ver. Zé Valdir pode usar, depois, a Liderança do seu Partido. Eu estou usando a Liderança do meu Partido.

O Ver. Zé Valdir tem que comparecer hoje à noite - foi isso que eu disse -, às 19h, na Rua Siqueira Campos, 1.300, para resolver o problema de habitação do pessoal que invadiu entre Glória e Teresópolis.

O senhor não teve coragem de dizer aqui o nome do Bisol, que quebrou a Brigada Militar, que liquidou com a Polícia Civil, que terminou com a Segurança no Estado. O senhor não teve a coragem de dizer o nome do Bisol aqui! Isso o senhor não disse aqui nesta tribuna para o povo do Rio Grande, porque o senhor não tem coragem de citar esse nome que demoliu a Segurança Pública do nosso Estado. Isso é conseqüência de um mau Governo de V. Ex.ª. Defenda o seu Governo usando o período da Liderança do seu Partido. O que nós queremos é que o PT, que não tem mais o ombro do Governo do Estado, resolva os seus problemas na cidade de Porto Alegre. Já que prometeu casa e está instigando a invasão no Município, tem de comparecer à reunião preparatória, hoje de noite, e resolver os problemas dessas pessoas, que estão sendo iludidas dentro de Porto Alegre. Hoje houve um despejo, mas quando não é do PT, há o despejo; quando é do PT, leva para o Orçamento Participativo, que não resolve, que é um paliativo com o que ficam enganando a população de Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu peço que o Plenário se mantenha da mesma forma que está neste momento, restabelecida a tranqüilidade. (Pausa.)

Eu solicito ao Plenário que seja restabelecida a tranqüilidade e a ordem para que o Ver. Carlos Alberto Garcia possa fazer uso da palavra para uma Comunicação de Líder.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, parece que o clima está tenso, mas é o Plenário, e isso faz parte. Eu vou me deter no meu tempo de Liderança para falar sobre a questão da greve dos servidores da Saúde. Foi decretada, hoje, a ilegalidade da greve, e nós, do Partido Socialista Brasileiro, temos uma posição muito clara, uma posição de luta, há muitos anos, que entende que a questão da ilegalidade da greve é uma questão de mérito jurídico. Nós entendemos que é um direito de todo e qualquer trabalhador ir à greve, que é um direito postular melhoria. Em cima desses argumentos, o PSB vem, mais uma vez, utilizar essa tribuna e dizer que a questão da ilegalidade da greve é uma questão essencialmente de mérito do Judiciário.

Nós, como Partido Socialista, um Partido que tem toda a sua trajetória na luta das categorias minoritárias desse País, vimos, mais uma vez, dizer que a greve é um direito de todo e qualquer trabalhador, inclusive o da Saúde. Por isto, nós entendemos que a questão do direito de greve é justa, é legítima. Entendemos também que esta Casa, que tentou intermediar e tenta, deve, sim, ser uma voz intermediária, uma voz de articulação. Um dia usei uma história ouvida na minha infância: dois queriam comer feno, mas quando cada um puxa para um lado, nenhum consegue. Esse clima tenso que ficou ao longo desse tempo todo, tranqüilamente, com a visão pluralista desta Casa, ela simplesmente pode intermediar ouvindo. Cada um tem as suas visões, as suas verdades, as suas razões para colocar isto em bom termo. Dizemos também que entrar numa greve é muito fácil; sair da greve é difícil, cada um com as suas postulações. Mas eu volto a insistir que é uma questão de honra do Partido, uma questão de luta, uma questão nacional assegurar que o direito de greve é um direito legítimo de todo e qualquer trabalhador, seja qual for a natureza, inclusive dos trabalhos ditos “essenciais”. Nós entendemos que os trabalhadores, quando entram em greve, sabem das suas decisões. Ao mesmo tempo, também sabem das suas reivindicações. São todas pessoas adultas, pessoas que, ao longo de suas vidas, têm as suas trajetórias, postulados os seus trabalhos. É por isso que entendemos legítimo, digno que os trabalhadores sempre postulem. Em cima disso, mais uma vez, o PSB vem manifestar que a questão da ilegalidade da greve é do mérito jurídico, não do mérito conceitual, pois que entendemos legítimo qualquer categoria postular o seu direito de greve. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, srs. assistentes presentes nas galerias e em casa, nós vamos voltar hoje a um assunto que já foi tratado. O assunto é a Casa de Acolhimento para Menores até quatorze anos, no Bairro Santo Antônio. Essa Casa de Acolhimento tem o vivo interesse da comunidade de que ela não se localize naquele bairro. Por quê? Primeiro, a comunidade se mobilizou, foi às instâncias de participação popular colocadas à disposição pelo Executivo - e não são poucas; eu diria até que são tantas as opções que elas acabam criando barreiras para que demandas legítimas da comunidade se efetivem e cheguem a se concretizar. A comunidade do Bairro se mobiliza e solicita uma creche. Vai ao Orçamento Participativo, vai ao Conselho Popular, vai ao Conselho dos Menores, vai ao Conselho... Enfim, Ver. Haroldo de Souza, são tantos os Conselhos, tantos os fóruns, tantas as siglas que a comunidade cansou de ir. Cansou de ir, mas deixou gravada a sua vontade, a vontade de fazer nascer ali uma creche, creche essa que seria, sem dúvida nenhuma, o estágio anterior à Casa de Acolhimento. Nas cidades onde há creches... E Porto Alegre não é uma dessas cidades. Há uma grande necessidade de creches na Cidade de Porto Alegre. Porto Alegre deveria ter mais vinte, vinte e cinco creches, no mínimo. No mínimo! Em vez disso o Poder Público Municipal suspende, não constrói, não está junto com a comunidade, Ver. Zé Valdir. Nesse sentido cresce o movimento no Bairro Santo Antônio para seja respeitado o direito dos moradores daquele Bairro.

Hoje, às 18h, haverá um movimento em frente ao prédio que se ergue - porque se ergue um prédio público – o qual pode ser utilizado também, ou trocando-se a finalidade dele, para o que a comunidade deseja, que é a creche, não a casa de acolhimento.

Quem conhece casa de acolhimento sabe que essa política é capenga. Por quê? Porque colocam os meninos de rua dentro da casa de acolhimento; durante a noite eles estão lá e, de manhã, cedinho, estão fora, estão novamente nas ruas, estão novamente a “cheirar”, estão novamente sem nada para fazer, sem educação, sem entretenimento, sem esporte; voltam às drogas. Que política é essa que, em vez de tirar da rua, em vez de colocar na escola, de dar alimentação, de procurar reintegrar essas pessoas à comunidade, coloca-as num dormitório? Na verdade, funciona como um dormitório. Por exemplo, na Rua Voluntários da Pátria há uma casa dessas, e quem passou ali, quem já viu, quem se deteve, quem tentou entrar na garagem do Hotel Ritter, por exemplo, que é ao lado, sabe do que estou falando: durante o dia inteiro, eles estão ali sem fazer nada. Que diabo de programa é esse, que casa de acolhimento é essa, que política de educação é essa de retirar das ruas o menor, quando, às 6 ou 7h, ele é expulso da casa de acolhimento, voltando a fazer tudo o que não deve, porque não tem sustentação, porque não tem suporte do Poder Público! É esse tipo de casa - se não é a transferência dessa da Rua Voluntários para o Bairro Santo Antônio - que a comunidade não quer, por três motivos: primeiro, não foi consultada; segundo, quer uma creche; terceiro, não acredita na política da casa de acolhimento.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, o assunto da greve dos médicos e odontólogos já foi devidamente trazido aqui, dentre outros, pelo nosso Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Dr. Humberto Goulart. Ainda ontem, às 18h30min, conseguimos um avanço importante no Ministério Público. Por isso, quero aproveitar este espaço para mostrar para os telespectadores do Canal 16 os vários assuntos que pulsam nesta Cidade e como esta Casa está atenta a eles.

Semana passada, havia trazido, aqui, o tema do corte de uma árvore de mais de quarenta anos, árvore da Mata Atlântica, chamada Guapuruvu, lá no Bairro Assunção. Nós tínhamos conseguido a suspensão do corte dessa árvore, porque mostramos várias irregularidades de uma decisão judicial. A SMAM deu uma licença para cortar a árvore, num primeiro momento, depois voltou atrás, por pressão da comunidade do Bairro Assunção. O proprietário do terreno ao lado, onde se encontra a árvore, em uma calçada, entrou na Justiça para que a árvore fosse retirada. A Procuradoria do Município, que deveria zelar pelo patrimônio público, qual seja uma árvore, ao invés de ir até o fim, fez um acordo com o proprietário para que a árvore fosse retirada. Não zelou pelo patrimônio público!

E, mais, a árvore, ao ser retirada, e ela já foi retirada, desrespeitando a cidadania, desrespeitando um pleito legítimo da sociedade, não tinha ali um técnico responsável, como exige a legislação, pelo corte da árvore.

Ao cortar a árvore, outras árvores estavam sendo prejudicadas, porque não estava sendo devidamente cortada, pois não tinha apoio técnico. A fauna não foi estudada pelo laudo, como exige a legislação. Existiam casas de passarinhos nessa árvore, porque uma árvore é um grande ecossistema, e não apenas um ser vivo. A árvore foi tombada. E, mais, o proprietário estava vendendo a madeira para uma olaria, e a árvore nos pertence.

A moradora que liderou o movimento em nenhum momento foi avisada do corte da árvore pela Prefeitura. A Prefeitura não se dignou ao menos em zelar pelo Princípio da Informação que está ali na Constituição Federal. Princípio da Informação - cidadania atropelada mais uma vez pela Prefeitura de Porto Alegre, que diz que esta é a Capital da cidadania pelos seus cidadãos. Mas os seus cidadãos são atropelados e desrespeitados pelo Executivo que aí está.

E mais, assim como o Secretário do Meio Ambiente anterior, que responde por processo judicial por improbidade administrativa, porque fez uma tremenda barbaridade, fez uma barbeiragem ali na Av. Diário de Notícias, responde por improbidade administrativa, envergonhando a história ambiental desta cidade de Porto Alegre, e que hoje é Secretário-Geral de Governo, que, Ver. João Bosco Vaz, não respondia aos nossos telefonemas, às nossas demandas, pois o atual Secretário também não nos responde e envergonha esta Cidade, envergonha este Parlamento. Secretários que aí estão, que sequer respondem às demandas da Câmara de Vereadores.

Quero aqui dizer que me envergonho de ser cidadão de Porto Alegre com o Executivo que aí está, que atropela a cidadania e desrespeita este Parlamento. Mas estamos atentos, porque isso não pode continuar como está. É uma vergonha!

Lamento a atitude do Secretário atual do Meio Ambiente, assim como a atitude do anterior, que responde por improbidade administrativa perante o Judiciário, envergonhando a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, presidindo os trabalhos, Ver.ª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, nós não podemos desconhecer, Ver. Wilton Araújo, Ver. Pedro Américo Leal, que estamos vivendo em plena Semana Santa - hoje é Quarta-feira Santa, amanhã é a Quinta-feira Santa. O que representaram esses dias, na verdade, na história da cristandade? Na Quinta-feira, que é o dia de amanhã, Cristo ceou com seus discípulos e foi preso lá no Monte das Oliveiras. Na Sexta-feira ele foi levado, julgado rapidamente e executado, e eu acredito que todos aqueles que participaram da execução de Cristo nós poderíamos chamar de anticristos, porque, afinal, eles estavam naquele exato instante combatendo uma idéia que nós todos aceitamos como uma idéia válida, que são as pregações de Cristo, e que prevalecem por dois mil anos.

Ora, parece que isso tinha terminado por aí, mas eis que, de repente, neste mês de abril, mais um anticristo surgiu. Lá em Cuba, o Sr. Fidel Castro prendeu, no dia 2 de abril, três cidadãos que cometeram alguma falha, de acordo com aquilo que pensa o ditador e, em dez dias julgou e executou esses três cidadãos. Eu posso fazer, perfeitamente, a comparação daquilo que eu julgo ser o anticristo, que foram aquelas pessoas que julgaram e condenaram Cristo em apenas um dia, dois dias, e aquelas pessoas que, agora, nos tempos modernos, estão ainda, de forma terrível, julgando, condenando, executando pessoas em dez dias.

Mas os anticristos não ficam por aí. Aqui em Porto Alegre eles estão presentes, e eis que, de repente, um cidadão que vive embaixo baixo da ponte solicita urgentemente socorro, porque ele está morrendo, ele está definhando e ele precisa de uma ambulância do Município para apanhá-lo e levá-lo para um hospital, e os anticristos desta Administração simplesmente fazem como costumam fazer em todas as ocasiões: começam a usar subterfúgios para não atender o cidadão, começam a fazer perguntas para não ir lá atender o cidadão. Enquanto isso ele definha, definha, e somente resolvem buscar o moribundo no momento em que a imprensa denuncia e, com medo da repercussão da notícia, os anticristos deste Município mandam uma ambulância. Mas aí já é tarde demais, aí nada mais pode ser feito! Esse é um relato, Ver. Pedro Américo Leal. Quantos relatos poderiam ser feitos da mesma forma para dizer que, aqui, em Porto Alegre, os anticristos estão presentes, disfarçados de cristãos, falseando as palavras de Cristo para serem os seus representantes ou para passarem por seus representantes? Mas são anticristos, são pessoas que continuam mentindo para população, são pessoas que continuam, infelizmente, fazendo com que, na Semana Santa, nós façamos uma reflexão, quando precisamos colocar cristãos de um lado, anticristos de outro, para sabermos quem é que deve realmente dar as diretrizes para uma sociedade melhor.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente; Sr.ª Secretária, companheira Maria Celeste; Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, voltamos ao período de Pauta, a quem está nos assistindo, tivemos aqui Comunicações de Líder e, na continuidade, portanto, vou-me deter aos Projetos. Parece um rompimento, até gostaria acompanhar o desenrolar das discussões, mas vou-me deter aos processos que havia me organizado e, no final, quem sabe, a gente “dá uma palhinha” para não deixarmos perder esse vigor, essa plenitude que estava em discussão no nosso Plenário, que é a Casa do Povo. Portanto, debates políticos, cada um com o seu ponto de vista, e nós estamos aí para continuar fazendo esse trabalho.

E o Projeto do Vereador e companheiro Campani, tem como propósito fazer de um dia do ano da nossa Cidade um dia em que possamos aprofundar as discussões sobre os resíduos sólidos. Vejam, estava lendo um artigo, esta semana, que diz que o Brasil bateu o recorde mundial de reciclagem voluntária em 2002, segundo a Associação Brasileira de Alumínios. Diz ainda que o perfil das pessoas que fazem esse processo de reciclagem não é mais daquelas pessoas empobrecidas, mas também de pessoas de classe média que foram, com o tempo, perdendo o seu poder aquisitivo. Diz também que hoje as instituições, as escolas, os clube de mães, enfim, as pessoas começam a tomar consciência de que a questão da reciclagem é uma questão não apenas econômica, mas também um viés profundo e importante no sentido de salvarmos o nosso planeta em relação à questão do lixo. Nós sabemos, por exemplo, que o plástico leva, aproximadamente, quatrocentos anos para se deteriorar. Isso é uma das grandes causas dos desastres ecológicos que ocorrem quando há excesso de chuva, inundações. Portanto é um projeto importante. Porto Alegre já tem um trabalho sério, é uma das capitais que mais tem trabalhado em relação à questão ecológica e ambiental da nossa cidade - Ver. Wilton Araújo, que presta atenção, neste momento, ao debate -, e nós realmente fazemos um trabalho preocupados com essa questão.

Outro Projeto que considero importante discutirmos - acho que todos, Vereadores e Vereadoras, têm boa intenção no sentido da discussão, seja qual for o assunto - é um Projeto que está nos deixando bastante preocupados, que é o do Ver. Vidal, que tem suas preocupações, que, no mérito, tem razão - nós sabemos disso. Nós, nos grandes centros urbanos, temos ainda o problema da violência, do assalto, mas, com certeza, temos de voltar a discutir com profundidade que não é possível ainda acharmos que temos de fechar o nosso Parque Farroupilha, a nossa Redenção. Um dos trechos do Projeto cita que deveria ser fechado após as 22h, não circularia nenhum carro, nenhuma pessoa dentro do Parque. Provavelmente, ele se refere também ao carro da Brigada Militar. Eu acho que nós temos de, respeitando, claro, a iniciativa do Vereador, buscar a Associação do entorno, toda a sociedade, o Executivo, o Legislativo, para que a gente continue a discutir.

Por último, eu gostaria de dizer ao Ver. Pedro Américo Leal, sem entrar no mérito, que a questão do Projeto em si, de ampliarmos também a questão de segurança no Projeto da defesa do consumidor e dos direitos humanos, não seria problema. Só que o debate foi dado quando o Vereador entra no mérito. E nós sabemos, Ver. Cassiá Carpes, que o caos da Segurança no Estado foi estabelecido com certeza a partir da questão do PDV - se o Vereador não sabe -, principalmente na área da Educação e na área da Segurança, onde houve o maior índice de demissão voluntária, entre aspas, porque os servidores foram levados a isso. Hoje, eles pedem pelo amor de Deus, pedem socorro para voltar às suas antigas funções, porque estão falidos e com certeza em muitas situações de miséria neste País, neste Estado e nesta Cidade. Portanto, acho que é um tema que temos de discutir.

O que estranhamos, Vereador, é que o problema da violência, nós encontramos em todo o País. Agora, no Governo do PT, enquanto Governo do Estado, todos os dias estava na primeira página do jornal Zero Hora e hoje parece que não é assim. É isso que estranhamos. Hoje dobrou o problema de assaltos no nosso Estado. Isso é uma constatação científica. O que nós estranhamos é que o jornal Zero Hora principalmente, não tem dado a atenção devida, como dava no Governo Olívio. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar, rapidamente, neste pouco espaço de tempo, responder a todas as colocações da oposição, que foram muitas. Em primeiro lugar, sobre a Saúde, eu não vejo motivo para esse carnaval todo a respeito de a Prefeitura buscar um recurso jurídico para uma greve que é sui generis, que hoje atinge apenas o SIMERS e que começou em cima do Decreto que tratava de exigir uma coisa que estava no contrato de trabalho. Começou com isso e terminou com uma reivindicação de 100 a 150% de aumento de salário. Mas isso é um absurdo! Ouvi, inclusive, a entrevista no programa Bom Dia Rio Grande. Isso é um absurdo! Uma greve que, a todo tempo, foi mudando de pauta. Isso é uma coisa que envergonha o movimento sindical sério. Então a atitude da Prefeitura foi uma resposta, até porque o Ministério Público estava a exigir que a Prefeitura fizesse alguma coisa, porque senão ele ia responsabilizar a Prefeitura e o SIMERS, e a Prefeitura entrou pedindo a irregularidade desta greve sui generis, uma greve que prejudica os interesses dos menos favorecidos, os interesses das classes populares. Então, a Prefeitura agiu de forma responsável contra uma greve que é totalmente irresponsável, uma greve que começa com uma reivindicação e termina com o absurdo - qualquer liderança sindical hoje sabe que isso é um absurdo, e a sociedade e as pessoas sabem -, de pedir de 100 a 150%. Isso é uma reivindicação, uma pauta que vai mudando ao longo da greve. Isso é um atentado à inteligência das pessoas e aos interesses das classes menos favorecidas; isso não vem em benefício da saúde. É contra essa situação que foi colocada a ilegalidade da greve.

Segundo, sobre a questão do Orçamento Participativo, eu me irritei com meu colega - e até peço desculpas pelo tom - por duas inverdades que eu não aceito: classificar com a linguagem chula a atuação da gente. Eu, quando não estava na Câmara, não estava agitando por aí no Orçamento Participativo; eu estive coordenando a CRC, coordenando o Orçamento Participativo. E também, depois que eu vim para a Câmara, eu não abandonei o Orçamento Participativo. Só pode fazer uma afirmação dessas quem não participa das instâncias do Orçamento Participativo e não o conhece, porque, se fosse em algumas das reuniões que eu fui, veria que eu estou lá, permanentemente, como cidadão, participando do Orçamento Participativo.

Outra coisa: nós nunca prometemos que o Orçamento Participativo seria a panacéia que vai resolver todos os problemas. O Orçamento Participativo é um instrumento de democratizar a elaboração da peça orçamentária. O Prefeito abre mão de sua prerrogativa e convoca a população para discutir; ele não cria recursos. Agora, ele faz uma coisa, sim, ele faz uma coisa, que é uma distribuição mais equânime dos recursos da Cidade, uma inversão de prioridade. Eu convido os Vereadores a visitar as vilas, porque, quem afirma que o Orçamento Participativo não trouxe nenhum benefício para esta Cidade, não conhece a periferia da Cidade, porque, se fossem à periferia, iriam ver investimentos que nunca foram para a periferia, não só na pavimentação, mas também na área da educação e da saúde. Iriam ver, também, que a cidade de Porto Alegre mudou a sua fisionomia depois do Orçamento Participativo. Agora, é claro que não resolveu todos os seus problemas. Eu poderia vir aqui e desfilar várias fotografias de problemas que não foram resolvidos, mas negar a importância do Orçamento Participativo como resultado concreto e como experiência de democracia, de democratização, como experiência de gestão democrática, isso é um absurdo! Isso é menosprezar a inteligência das pessoas, não só dos intelectuais e políticos do mundo inteiro, que reconhecem a validade dessa experiência, mas isso é negar, é menosprezar a inteligência das pessoas lá da vila, lá das comunidades mais simples, que conquistaram direitos, que, historicamente, eram sonegados.

Por último, quero falar sobre a questão da segurança: o Bisol vai deixar saudades, e sabem por quê? O Bisol lutava por quatro pontos, que eram: combater a corrupção da Polícia; exigir o cumprimento da Lei, e não o extermínio que está sendo feito hoje à revelia da Lei; fazer a integração das Polícias, o que está sendo copiado, hoje, pelo Secretário, e, por último, essa coisa de que nós temos de respeitar a Lei. Eu desafio alguém que diga que o exercício da atividade policial pode prescindir da questão da Lei, de cumprir a Lei e observar os direitos humanos. Eu desafio alguém aqui, que é Vereador, e, portanto, tem de zelar pelas leis, a me defender o contrário.

Quem quase quebrou a Segurança foi o Britto, que é dos Partidos de V. Ex.ªs, que tanto criticam; ele praticamente quebrou a Previdência com o PDV, e todo mundo sabe disso, e ele é dos Partidos de V. Ex.ªs, que estão criticando agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, Ver. Dr. Goulart, a nossa solidariedade aos médicos, aos dentistas, e o nosso repúdio a essa posição autoritária de um Partido que tem um discursinho jeitoso de inclusão social e de democracia, mas que é extremamente conservador e “fiscalista”. Nosso repúdio à atitude da Prefeitura.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

E “fiscalista”. Segundo, eu quero dizer, Ver. Zé Valdir, que eu fico com dó do Secretário José Otávio Germano, porque ele é um advogado brilhante, mas, para exercer o cargo de Secretário de Segurança depois do Bisol, teria de ser arqueólogo, porque essa Secretaria ficou em ruínas. Ele não é arqueólogo; ele é advogado. Aliás, a Frente Popular deixou em ruína... Essa herança maldita do Palácio Piratini. Mas foram varridos e serão varridos do Paço Municipal daqui a um ano e meio, não tenho dúvida disso.

Eu, hoje, acessei, pela manhã, a coluna do Cláudio Humberto, e ele traz uma matéria que é uma pérola. Diz o Cláudio Humberto que o Ministro José Graziano, aquele que discrimina os nordestinos, gastou 1 milhão de reais, Ver. Cassiá Carpes, em passagens aéreas, e mais 536 mil reais em hotéis luxuosos, especialmente nas cidades nordestinas. Aí o colunista faz uma comparação, dizendo o seguinte, Ver. Luiz Braz: “Os 45 mil reais e 250, distribuídos, entregues às famílias de Acauan, em Guaribas, no Piauí... Esse valor gasto pelo Ministro José Graziano significa trinta e três vezes mais do que o dinheiro que ele distribuiu para essas famílias.” Diz mais o colunista: que o Sr. José Graziano... Agora está claro, não funcionava o Programa, porque o Ministro José Graziano andava ocupado em equipar o seu gabinete. Comprou, com o dinheiro das viúvas, aparelhos de televisão de vinte e nove polegadas, vídeos Philco de sete cabeças, DVD com toca-música em MP3 e frigobar, entre outras coisas. Então eu quero dizer que, no dia em que se instalou nesta Casa o Programa Fome Zero, Ver. Isaac Ainhorn – eu quero fazer esse contraponto -, ninguém, do ponto de vista moral, vai combater esse tipo de projeto. Mas eu já disse nesta tribuna que, para mim, é um projeto muito atrasado, porque há hoje, especialmente do Governo anterior, outros aferidores sociais muito mais eficientes, por exemplo, o bolsa-escola.

Mas o Governo réu, recauchutado, neoliberal do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, porque ele é uma cópia piorada do Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, Ver. Isaac Ainhorn... Ele é uma cópia piorada, Ver. Isaac Ainhorn, porque é uma cópia recauchutada. Na verdade, nesse programa, que é a “menina dos olhos” do Governo, significa que, até este momento, o dinheiro gasto com as viagens do Ministro Graziano, com os hotéis e com os equipamentos, é quarenta, cinqüenta vezes maior do que o dinheiro para Piauí. E isso vem justamente, Ver. Dr. Goulart, consubstanciar aquilo que nós temos dito aqui nesta Casa: nada mais conservador do que um revolucionário quando chega ao Poder.

Este Governo tem uma fachada populista, eu nem diria social, mas, na verdade, está governando com a “catedral do capitalismo”, que é a FIESP! De vez em quando, ele come um galetinho no ABC paulista, da Sadia, com os operários, mas a linha do Governo é a linha que coloca oitenta e dois num “conselhão”, sendo quarenta e dois empresários; quarenta e cinco de São Paulo, e 15% deles foram patrocinadores da campanha do Presidente da República para fazer a reforma da Previdência em cima do “vilão” do servidor, fazendo com que o servidor seja vilão nessa história, porque assinaram um documento com o Fundo Monetário Internacional pelo qual têm que fazer a reforma até julho, senão o dinheiro não vem do FMI.

Esse é o Governo que está aí, neoliberal, recauchutado! E nós precisamos aprofundar este debate, Ver. Isaac Ainhorn. Nós temos história de luta e compromissos sociais! Este Governo é um governo piorado da cópia do Governo Fernando Henrique, porque elegeu o funcionário público como vilão dessa reforma. Autonomia para o Banco Central, sobe juros, coloca no Banco Central aquele que fez o escândalo de subir o mercado financeiro, que é o Sr. Henrique Meirelles!

Então, portanto, Sr. Presidente, queremos deixar aqui que é evidente que nós queremos combater a pobreza, a fome, mas não é com um programa dessa forma, dessa condução que nós vamos chegar ao bom caminho! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, quero, desde logo, confessar que, quando imaginei vir à tribuna, eu tinha, sinceramente, cogitado de falar sobre outro assunto. Não obstante, entre a minha decisão de vir à tribuna e, no momento em que eu assomo a esta tribuna, aconteceram alguns fatos nesta Casa que, sinceramente, eu não posso deixar passar em brancas nuvens.

O meu querido amigo Ver. Zé Valdir fez uma afirmação aqui, que eu achei magnífica; ele disse que “não há possibilidade de se fazer segurança pública, se trabalhar na Polícia, sem que haja o respeito à lei”. Fiquei muito satisfeito em ouvir o Ver. Zé Valdir incluir essa afirmação numa defesa, num panegírico que ele fazia ao Secretário Bisol, que oficializou o não-cumprimento da lei aqui no Rio Grande do Sul, chancelando aquela barbárie que concorreu aqui, próximo à Câmara, quando uma horda, estimulada por funcionários da Segurança Pública, incendiou o painel dos 500 Anos; aqui! Os servidores do gabinete do Secretário é que coordenavam o desrespeito à lei! E, na ocasião, o PT, o Governo silenciou! E, agora, querem dizer que o Secretário Bisol foi um extraordinário Secretário! Isso é um escárnio contra a consciência popular! Todo o Rio Grande do Sul sabe que o Estado entrou nessa barafunda na área de segurança pública por essa atuação desse grande filósofo, grande pensador, grande jurista e péssimo Secretário de Segurança, que foi o José Paulo Bisol! Todo o Rio Grande do Sul sabe! Não dá mais para “tapar o sol com a peneira” com isso!

Nós podemos vir aqui, Ver. Zé Valdir, discutir as excelências do Orçamento Participativo, cada um gosta; outro não gosta! Eu tenho sustentado, ao longo do tempo, que o Orçamento Participativo decide sobre muito pouca coisa, se é que decide, porque a verdade é que as grandes decisões da Administração Municipal de Porto Alegre, Ver. Isaac Ainhorn... V. Ex.ª, que está surpreso com o FMI estar tão satisfeito com o Lula, mas o FMI está satisfeito inclusive com a administração de Porto Alegre, que, nas grandes exceções, consulta sabe quem? Não os delegados do Orçamento Participativo; consulta o BID! Está aqui, palavras do Secretário de Obras do Município: (Lê.) “Inicialmente, a ligação da Av. Aparício Borges com a Av. Teresópolis seria feita por meio de um viaduto. Depois, chegou-se a cogitar a possibilidade de implantar uma passagem de nível, semelhante à existente entre a Av. Protásio Alves e a Av. Carlos Gomes.” Agora, Ver. Wilton Araújo, a Prefeitura estuda a construção de um túnel no local. A proposta de alteração será encaminhada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - o BID -, para análise dos técnicos. Então, onde está a decisão? É ali na reunião do Orçamento Participativo, no Bairro Partenon? É ali na reunião do bairro Teresópolis? Não, senhor, é lá em Washington, na reunião do BID!

Ora, isso aqui é o que estão dizendo há muito tempo, obras consistentes em Porto Alegre só se fazem com recursos externos! Dizia aqui, quando falavam no Fernando Henrique Cardoso: “Olhem, o Fernando Henrique paga as contas do País para que vocês continuem tendo irrigadas as finanças do Município! Para realizarem obras aqui!” E agora o novo governo que surge, o Governo Lula, ganha elogios escancarados dos dirigentes do FMI, dirigentes do BID, dizendo que ele saiu melhor do que a encomenda! Tudo isso nós podemos colocar, Vereador-Presidente da Casa, no jogo político, na discussão política. Mas o que eu não vou deixar passar “batido” nesta Casa é que, para tentar salvar a imagem do Secretário desastrado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul até dezembro do ano passado, se volte àquele chavão: “Isso é culpa do PDV do Britto!” Ora, o Britto, quando permitiu que os policiais saíssem, no plano incentivado de demissões, simplesmente fez com que aqueles que estavam desmotivados a ficar na Segurança Pública saíssem, fossem fazer outras coisas, porque polícia precisa ser feita com respeito e com motivação. Quem não tiver motivação, não pode servir na Segurança Pública.

Por isso, Sr. Presidente, concluo dizendo: “Vamos devagar com o andor, senão o santo cai.” Podem defender o Bisol! O Bisol é uma bandeira para alguns, mas não venham com essa história de que a culpa foi do Britto. O Bisol foi um fracasso na Secretaria de Segurança Pública, todo o Rio Grande sabe e todo o Rio Grande afirma! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, para agilizar os trabalhos, e esta é a vontade – tenho certeza – deste Plenário, requeiro que entremos direto na votação; há até o entendimento com a oposição, para que possamos limpar a pauta destes Vetos do Prefeito, ganhando ou perdendo, mas há a necessidade, neste momento, para que possamos, na semana que vem, entrar com os Projetos da Casa. Muito obrigado.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1883/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 113/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a complementar o repasse da diária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao Hospital Espírita de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4.º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Cassiá Carpes, a discussão do Veto do Prefeito ao PLL n.º 113/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, havia sido encerrada. Em votação nominal o PLL n.º 113/02, com Veto Total. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 08 votos NÃO; rejeitado o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2545/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 148/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que cria o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4.º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 148/02, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, 08 votos NÃO; rejeitado o Veto.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

Visivelmente não há mais quórum.

Agradeço à presença de todos os Srs. Vereadores, agradeço pelo esforço concentrado para terminarmos com a votação dos Vetos e iniciarmos vida nova.

Desejo a todos os Vereadores, aos seus familiares e aos cidadãos porto-alegrenses uma Feliz Páscoa. Saúde e paz.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)

 

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